Art. 6º da Lei 9.648/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 9.648/1998
8 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 9.648/1998, de 1999 a 2018; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 9.648/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 9.648/1998, de 2008 a 2024; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 9.648/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 9.648/1998.
- STJAREsp 1.035.961/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 19/03/2024
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, uma vez que o recurso foi interposto com fulcro no CPC/1973. Publique-se. Brasília, 16 de março de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico…
- STJAREsp 731.390/MSMonocráticaProvidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 22/09/2020
Diante do exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S.A. – Filial MS, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as demais questões suscitadas no agravo de instrumento da empresa de telefonia…
- STJAREsp 713.687/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/12/2019
Ante o exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, conheço da apelação cível de BRASIL TELECOM S.A., rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, lhe nego provimento, mantendo inalterada a sentença. Registre-se. Intimem-se." Logo, em que pese as alegações da agravante, tenho que o regimental não…
- STFRE 577.494/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 13/12/2018publicada em 01/03/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. SEGURO DESEMPREGO. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS QUE EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO. IGUALDADE…
- STFRE 838.648 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 07/04/2015publicada em 26/05/2015
Agravo regimental no recurso extraordinário. Conselhos de fiscalização profissional. Natureza de autarquia. Servidor. Estabilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquia e aos seus servidores se…
- STJAg 1.287.647/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Massami Uyedapublicada em 07/12/2010
Se, em virtude da solidariedade legal perante terceiros, a TELEBRÁS ou qualquer das COMPANHIAS for demandada a liquidar obrigação que tiver ficado sob a responsabilidade da TELEBRÁS ou de outra COMPANHIA, a demandada terá o direito de exigir que a TELEBRÁS ou a COMPANHIA responsável pela…
- STJAg 928.551/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 16/06/2010
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de junho de 2010. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
- STJAg 929.699/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 16/06/2010
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de junho de 2010. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
- STJAg 935.902/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Sidnei Benetipublicada em 25/11/2008
Pelo exposto, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento. Intimem-se. Brasília, 17 de novembro de 2008. Ministro SIDNEI BENETI Relator
- STFADI 1.998/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Maurício CorrêaTribunal Plenojulgada em 17/03/2004publicada em 07/05/2004
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 6º DA LEI 9648/98 E 6º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1819-1/99. PROGRAMAS DE PRIVATIZAÇÃO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. INCLUSÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. LEVANTAMENTO CONTÁBIL. FIXAÇÃO DE PRAZO…