Art. 58 da Lei 9.649/1968
Texto
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Decisões que citam o art. 58 da Lei 9.649/1968
6 decisões do STJ citam o art. 58 da Lei 9.649/1968, de 1999 a 2010; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 58 da Lei 9.649/1968; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 58 da Lei 9.649/1968, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 58 da Lei 9.649/1968; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 58 da Lei 9.649/1968.
- STFRE 696.501 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 09/12/2016publicada em 19/12/2016
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA DE AUTARQUIA. SERVIDOR. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- STJREsp 935.021/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 26/03/2010administrativo
EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA. PRECEDENTES. 1. Consoante jurisprudência pacífica da Eg. 1ª Seção do STJ, a Justiça Federal é competente para processar e julgar executivos fiscais promovidos por Conselhos de Fiscalização…
- STJCC 26.664/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Gallottipublicada em 12/03/2001
Todavia, a solução da questão não oferece dificuldade, porquanto a Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido caber à Justiça Federal processar e julgar as ações ordinárias em que figura como parte Conselho de Fiscalização Profissional. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL…
- STJCC 24.840/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Aldir Passarinho JuniorPrimeira Seçãojulgada em 18/06/1999publicada em 23/10/2000
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR EMPRESA DE REPRESENTAÇÃO CONTRA CONSELHO PROFISSIONAL. QUESTÃO QUE ENVOLVE SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA ENTIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI N. 9.649/98, ART. 58, § 8º. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE…
- STJCC 27.736/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Cesar Asfor Rochapublicada em 03/08/2000
Nesse sentido o decidido pela egrégia Segunda Seção no CC n. 23.162-PE, rel. em. Min. Costa Leite, DJ de 01/03/99, e no CC n. 21.923-MG, por mim relatado, DJ de 02/05/2000. Na hipótese dos autos, o Conselho/autor, no exercício de sua função fiscalizadora profissional, pretende que a ré cumpra…
- STJCC 29.370/MSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Gallottipublicada em 29/06/2000
Pelo exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara do Estado do Mato Grosso do Sul, o suscitado, nos termos do parágrafo único, do art. 120, do CPC. Publique-se. Brasília, 19 de junho de 2000. MINISTRO PAULO GALLOTTI Relator
- STJCC 24.959/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. Aldir Passarinho JuniorPrimeira Seçãojulgada em 14/04/1999publicada em 17/05/1999
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR DROGARIAS CONTRA CONSELHO PROFISSIONAL. QUESTÃO QUE ENVOLVE SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA ENTIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI N. 9.649/98, ART. 58, § 8º. I. Compete à Justiça Federal, nos termos do art. 58…