Art. 5º da Lei 9.649/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 9.649/1997
19 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 9.649/1997, de 2008 a 2020; 31,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 9.649/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 9.649/1997, de 2014 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 9.649/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 5º da Lei 9.649/1997: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFRE 827.996/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 19/05/2022publicada em 23/05/2022
- STFRE 827.996/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 29/06/2020publicada em 21/08/2020
Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de…
- STFRE 827.996/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 16/10/2018publicada em 23/10/2018
- STJREsp 1.306.828/PIAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 17/12/2013publicada em 13/10/2014
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA OMISSÃO: ART. 17 DA LEI N. 7.827/89, ART 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.469/97 E ART. 541 DO CPC. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 10/04/2026publicada em 14/04/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP). MUTUÁRIO AUTÔNOMO. APLICAÇÃO DO IPC PARA REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA…
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- TRF6Agravo de Instrumento 0032526-35.2012.4.01.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Ana Carolina Campos AguiarSegunda Seçãojulgada em 18/12/2025publicada em 21/01/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO REFER. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela União…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 18/12/2025publicada em 19/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO REFER. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela União…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 22/08/2025publicada em 25/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE GAVETA COM COBERTURA PELO FCVS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO AFASTADO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA COM DESCONTO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DA CEF DESPROVIDO…
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- STJAREsp 967.666/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 16/06/2020
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reconhecer a possibilidade de intervenção anômala da União no feito, embasada apenas no interesse econômico. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de junho…
- STJREsp 1.468.454/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 05/05/2020administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 30 de abril de 2020. Ministro Og Fernandes Relator