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Vade Mecum · Lei 9.649/1998

Art. 1º da Lei 9.649/1998

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.649/1998

37 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.649/1998, de 2004 a 2024; 5,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.649/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do TRF3 citam o art. 1º da Lei 9.649/1998, de 2022 a 2026; 70,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.649/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 9.649/1998, de 2011 a 2020; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.649/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF1 cita o art. 1º da Lei 9.649/1998, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.649/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.649/1998.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 13/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. REGIME JURÍDICO. CELETISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MOTIVAÇÃO. LEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame Mandado de segurança impetrado por empregada do Conselho Regional de Nutricionistas da 3ª…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 08/08/2025

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGIME DE CONTRATAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA. ADC 36, ADIn 5.367 e ADPF 367. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Joao Luiz de Sousa1ª Turmapublicada em 16/07/2025administrativo

    ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGIME JURÍDICO. OBSERVÂNCIA DA LEI DE REGÊNCIA NO PERÍODO DE ADMISSÃO E DEMISSÃO. AUTORA ADMITIDA EM 2008 E DEMITIDA NO ANO DE 2010. ADIN 2.135. EFEITOS EX NUNC. REGIME ESTATUTÁRIO. DISPENSA SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO À…

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  4. STJAgInt no REsp 2.109.328/CEMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/07/2024administrativo

    Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA42228995 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab1ª Seçãopublicada em 06/05/2024administrativo

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE PRECEDENTES. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 525, §§ 14 E 15 DO CPC/2015. MARCO TEMPORAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGIME DE CONTRATAÇÃO. ESTABILIDADE. CONTEÚDO DA…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 19/03/2024

    APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGIME DE CONTRATAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. DEMISSÃO. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO. EXIGÊNCIA. TEMA 131/STF. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DESLIGAMENTO IMOTIVADO. IRREGULARIDADE. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gab1ª Seçãopublicada em 19/12/2023administrativo

    AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE PRECEDENTES. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 525, §§ 14 E 15 DO CPC/2015. MARCO TEMPORAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGIME DE CONTRATAÇÃO. ESTABILIDADE. CONTEÚDO DA DECISÃO TRANSITADA EM…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 24/03/2023processual_civil

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. REGIME DE CONTRATAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA. ADC 36, ADIn 5.367 e ADPF 367. - O sindicato pode impetrar mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX da Constituição) como também é legitimado…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 24/10/2022

    APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONSELHO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM FEDERAL. REGIME DE CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO APÓS A CF/88. NULIDADE. - O entendimento fundamental do E.STF quanto à competência para julgamento dessas lides, consubstanciado no ARE 809482…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 11/10/2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGIME DE CONTRATAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA. ADC 36, ADIn 5.367 e ADPF 367. EFEITO SUSPENSIVO. - Até 1988, as contratações dos conselhos profissionais se davam pela legislação trabalhista, por…

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