Art. 24 da Lei 9.651/1998
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 24 da Lei 9.651/1998
11 decisões do STF citam o art. 24 da Lei 9.651/1998, de 1999 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 9.651/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o art. 24 da Lei 9.651/1998, de 2001 a 2022; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 9.651/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 9.651/1998.
- STFRE 609.517/ROAcórdãoParcialRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 30/04/2026publicada em 09/07/2026
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADVOCACIA PÚBLICA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA ORIUNDA DE NORMATIVO PRÓPRIO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 131 E 132 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PÚBLICA…
- STJREsp 2.005.478MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 22/06/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE JURÍDICO. TRANSPOSIÇÃO PARA A CARREIRA DA AGU. ADVOCACIA PRIVADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STFARE 1.354.064/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/11/2021publicada em 12/11/2021administrativo
- STJMS 14.176/DFAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Ericson Maranho (TJ/SP)Terceira Seçãojulgada em 24/06/2015publicada em 01/07/2015administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTENTE JURÍDICO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO- AGU. PROIBIÇÃO DE ADVOCACIA PRIVADA. LEI COMPLEMENTAR N. 73/93. LEIS N. 8.906/94 E 9.651/98. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE APLICADA. SUSPENSÃO. CONVERSÃO EM MULTA. PROPORCIONALIDADE…
- STFARE 851.208/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 22/11/2014publicada em 03/12/2014
- STFADI 4.036 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 28/08/2014publicada em 29/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Se a decisão agravada adota dois ou mais fundamentos autônomos, suficientes para mantê-la, a ausência de impugnação de um ou de alguns deles torna inviável o agravo regimental. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. 2. Agravo a que se…
- STJREsp 1.451.268/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 10/06/2014administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o prosseguimento do julgamento da apelação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de maio de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STFADI 1.896/DFMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 03/04/2012publicada em 11/04/2012
- STJMS 13.548/DFAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Haroldo Rodrigues (TJ/CE)Terceira Seçãojulgada em 27/04/2011publicada em 30/08/2011administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTENTE JURÍDICO DO EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA QUE COMPÕE O QUADRO SUPLEMENTAR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ADVOCACIA PRIVADA. VEDAÇÃO LEGAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO PÚBLICA COMPROVADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE SUSPENSÃO…
- STFADI 4.036/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Brittojulgada em 19/05/2009publicada em 25/05/2009