Art. 5º da Lei 9.655/1998

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 9.655/1998

220 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 9.655/1998, de 2007 a 2026; 26,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 9.655/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

67 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 9.655/1998, de 2003 a 2025; 14,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 9.655/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 9.655/1998.

STFRE 1.618.937MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS N. 8.622/1993 E N. 8.627/1993. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 85 DO STJ. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO EM PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 29/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSIONISTA DE JUIZ CLASSISTA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ADI 5.179/STF. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTO NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO-SURPRESA. ARTS. 9º E 10 DO CPC. CAUSA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 24/09/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EX-JUÍZES CLASSISTAS. PENSIONISTAS E SUCESSORES. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ADI Nº 5.179/STF. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. PARADIGMA REMUNERATÓRIO. ANALISTA JUDICIÁRIO. COMPENSAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta…
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TRF4Apelação Cível 5081873-22.2023.4.04.7100AcórdãoProvido
Rel. Des. Rogerio Favreto3a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZES CLASSISTAS. REAJUSTE DE PROVENTOS. PAE E URV. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por sucessora de juiz classista aposentado da Justiça do Trabalho contra sentença que declarou a…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 22/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. EFICÁCIA NACIONAL DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.302 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida em cumprimento individual de…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
6ª Turmajulgada em 04/08/2026publicada em 18/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802648-35.2021.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: EDILEUZA MIZAEL BEZERRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELADO: CARLOS ARTHUR DE ANDRADE FERRAO JUNIOR - PE23898 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 18/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DA UNIÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento à sua apelação. 2. A União alega a existência de…
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STJREsp 2.244.778/DFMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 17/09/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. REAJUSTES CONFERIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO, NOS TERMOS DA ADI 5179/STF. PRESCRIÇÃO: APLICAÇÃO DO QUINQUÊNIO LEGAL, POR PREVISÃO DO ART. 1º, DO DECRETO 20.910/32. RAZÕES DE AGRAVO DEFICIENTES E…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS. CRITÉRIO DE REAJUSTE. LEI Nº 9.655/1998. ADI 5179 DO STF. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Leopoldo Vilar contra sentença…
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