Art. 12 da Lei 9.656/1988

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 9.656/1988

18 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 9.656/1988, de 2017 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.656/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 12 da Lei 9.656/1988, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.656/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 9.656/1988.

TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 23/09/2026constitucional
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE SUPLEMENTAR. AUTARQUIA ESTADUAL DE AUTOGESTÃO. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ROL DE PROCEDIMENTOS. ADI 7.265. REQUISITOS CUMULATIVOS INOBSERVADOS. TEMA 1.069 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARÁTER…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Humberto Dalla Bernardina de Pinho5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joao Bosco de Oliveira SeixasPrimeira Camara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 31/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. LENALIDOMIDA. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão interlocutória que, em sede…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Joaquim dos Santos2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/08/2026publicada em 28/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde. A embargante sustenta omissão quanto ao artigo 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/1988 e artigos…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0008885-71.2026.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi10ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 11/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INDICAÇÃO MÉDICA DE REALIZAÇÃO DE TERAPIA COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL DE AYRES (ISA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
1ª Turma Recursalpublicada em 03/03/2026consumidor
RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DECORRENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÉDICO NÃO CREDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXISTÊNCIA DE MÉDICOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
5ª Turma Cívelpublicada em 21/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL NÃO EXAURIDA. ABUSIVIDADE. EXCEÇÃO DO ART. 35-C DA LEI 9656/98. PRAZO LEGAL MÁXIMO DE 24 (VINTE E…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Especializada Cível Apelante: Hospitais e Clínicas do Piauí S/s Ltda. Advogados do Apelante: Aurelio Lobão Loppublicada em 03/09/2025civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. LEI Nº 14.454/2022. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque1ª Turma de Direito Privadojulgada em 30/06/2025publicada em 30/06/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que…
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STJAgInt no REsp 2.157.551/CEAcórdãoNegado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/12/2024processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATRIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA COBRANÇA DO DÉBITO. INFRAÇÕES COMETIDAS NO ÂMBITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR. ART. 1.022, II, DO CPC DE 2015. ARTS. 1º E 12, II, DA LEI N. 9.656/1988. ART. 37-A DA LEI N. 10.522/2002. ART. 61 DA LEI N. 9.430/1996. ARTS. 2º E 3º…
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