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Vade Mecum · Lei 9.656/1996

Art. 12 da Lei 9.656/1996

Texto

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 9.656/1996

10 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 9.656/1996, de 2015 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.656/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 9.656/1996.

  1. STJAREsp 3.215.219/SPMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/07/2026outro
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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosana SantisoNúcleo 4.0-T. Iv (dp1)julgada em 17/03/2026publicada em 17/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE IMPLANTE DE STENT CORONÁRIO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO E DA APARÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Schmitt Corrêa3ª Câmara de Direito Privadojulgada em 14/11/2025publicada em 14/11/2025

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Pretensão da autora, diagnosticada com hipercolesterolemia, de obter a condenação da requerida ao custeio/fornecimento dos medicamentos monaless e ezetimibe, de uso contínuo, 1 comprimido por dia…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Schmitt Corrêa3ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/10/2025publicada em 30/10/2025

    APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. Inconformismo da operadora do plano de saúde contra parcial procedência do pedido. Pleito de reforma. Impugnação à justiça gratuita rejeitada. Mérito. Cabimento. Prescrição médica de imunoterapia da rinite alérgica, mediante aplicação de…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Schmitt Corrêa3ª Câmara de Direito Privadojulgada em 18/09/2025publicada em 18/09/2025

    APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. Inconformismo da segurada contra improcedência do pedido. Pleito de reforma, para compelir a operadora do plano de saúde a fornecer o fármaco postulado. Não cabimento. Apelante acometida de obesidade grau III (CID: E66.00), que recebeu…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Schmitt Corrêa3ª Câmara de Direito Privadojulgada em 22/07/2025publicada em 22/07/2025

    APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. Inconformismo da segurada contra improcedência do pedido. Pleito de reforma, para compelir a operadora do plano de saúde a fornecer o fármaco postulado. Não cabimento. Apelante acometida de esclerose lateral amiotrófica (ELA), que recebeu…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Rui Porto DiasNúcleo 4.0-T. V (dp1)julgada em 19/06/2025publicada em 19/06/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. Plano de saúde. Fornecimento de medicamente para tratamento de Epilepsia de difícil controle (CID G-40). Negativa de fornecimento. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Fármaco de uso domiciliar…

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  8. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt2ª Turma de Direito Privadojulgada em 17/06/2025publicada em 17/06/2025

    ACÓRDÃO:________ PROCESSO Nº: 0020478-47.2014.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO COMARCA: ANANINDEUA/PA (7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: ELADIO PEDROSA JUNIOR ADVOGADO: JULIA NE PEDROSA AGRAVADO: CAIXA DE ASSITENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO…

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  9. STJAREsp 2.395.445/SPMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 07/02/2025outro

    CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO ABA. TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. SERVIÇO INEXISTENTE. REEMBOLSO INTEGRAL. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Schmitt Corrêa3ª Câmara de Direito Privadojulgada em 09/10/2024publicada em 09/10/2024

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. Pretensão do autor de obter a condenação da requerida ao fornecimento do medicamento Extrato de Fitocanabinoides Greens Jan-D Full Spectrum (1% THC; 40% CBG, 5% CBD, 5% CBN) frasco de 10 ml e indenização por danos…

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