Art. 13 da Lei 9.656/1996

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Decisões que citam o art. 13 da Lei 9.656/1996

16 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 9.656/1996, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 9.656/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 9.656/1996.

STJREsp 2.206.768/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 31/08/2026outro
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de agosto de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento…
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TJPRApelação Cível 0007376-62.2023.8.16.0017AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Adriana de Lourdes Simette8ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS E NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta…
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STJAREsp 3.154.932/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/04/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. PROGRAMA OLHO VIVO. VIOLAÇÃO DO DO CPC. NEGATIVA ART. 1.022 DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 13 DA SUSPENSÃO OU RESCISÃO UNILATERAL LEI 9.656/1998. DO CONTRATO…
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TJPRApelação Cível 0020979-25.2024.8.16.0194AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz9ª Câmara Cíveljulgada em 08/03/2026publicada em 09/03/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DE…
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TJPRAgravo de Instrumento 0133695-58.2025.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza8ª Câmara Cíveljulgada em 18/02/2026publicada em 20/02/2026civil
Direito civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Manutenção de dependente em plano de saúde coletivo após falecimento do titular. Ausência de comprovação de que a mensalidade era custeada por empregador. Multa por descumprimento excessiva. Valor reduzido. Recurso parcialmente provido.I. Caso…
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TJPRApelação Cível 0025797-51.2023.8.16.0001AcórdãoParcial
Rel. Des. Ana Claudia Finger8ª Câmara Cíveljulgada em 18/02/2026publicada em 18/02/2026
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA FALTA DE REPASSE DA ESTIPULANTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INDIVIDUAL POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE. REESTABELECIMENTO…
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TJPR0092218-55.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi10ª Câmara Cíveljulgada em 06/10/2025publicada em 06/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ÓBITO DO TITULAR APOSENTADO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA PRETENDIDA MANTENDO A RECORRIDA COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS VIGENTES ANTES…
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TJPR0079982-71.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi10ª Câmara Cíveljulgada em 06/10/2025publicada em 06/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ÓBITO DO TITULAR APOSENTADO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA PRETENDIDA MANTENDO A RECORRIDA COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS VIGENTES ANTES…
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TJPRApelação Cível 0001800-39.2024.8.16.0119AcórdãoParcial
Rel. Des. Ana Claudia Finger8ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2025publicada em 30/09/2025
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INDIVIDUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANUTENÇÃO CONTRATUAL DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO…
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TJPR0038399-09.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso9ª Câmara Cíveljulgada em 05/07/2025publicada em 05/07/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE. REATIVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela…
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