0079982-71.2025.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ÓBITO DO TITULAR APOSENTADO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA PRETENDIDA MANTENDO A RECORRIDA COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS VIGENTES ANTES DO FALECIMENTO DO TITULAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO EM DESFAVOR DA ESPOSA DO “DE CUJUS” E QUE FIGURAVA COMO BENEFICIÁRIA DEPENDENTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA RESCISÃO NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI 9.656/96. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 30, §3º E 31, “CAPUT”, AMBOS DA LEI Nº LEI 9.656/98 QUE POSSIBILITAM A MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO INDEPENDENTE DA MORTE DO TITULAR DO CONTRATO. PRECEDENTES. ABUSIVIDADE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE ASSISTÊNCIA Á SAÚDE NO DECORRER DE TRATAMENTO MÉDICO DE CÂNCER DE MAMA, CONFORME TEMA REPETITIVO 1.082 DO STJ. BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE DETENTORA DAS PRERROGATIVAS DO ESTATUTO DO IDOSO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO REFERIDO RECURSO. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 302 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1º da Lei 9.656/1996
• art. 13 da Lei 9.656/1996
• art. 30 da Lei 9.656/1996
• art. 31 da Lei 9.656/1996
• art. 1º da Lei 9.656/1998
• art. 30 da Lei 9.656/1998
• art. 31 da Lei 9.656/1998
• Súmula 608 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete