Art. 30 da Lei 9.656/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 30 da Lei 9.656/1997
201 decisões do STJ citam o art. 30 da Lei 9.656/1997, de 2016 a 2019; 78,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 9.656/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 9.656/1997.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara Cívelpublicada em 16/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EXCLUSÃO DE EMPREGADO APOSENTADO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DEMISSÃO POSTERIOR SEM JUSTA CAUSA. CUSTEIO DE FORMA INTEGRAL PELO EMPREGADOR. DIREITO DE SER MANTIDO NO PLANO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA COM PREVISÃO ESPECÍFICA NO…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara Cível Espólio: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado(s): Antonio Eduardo Gonçalves Ruedpublicada em 11/02/2025
8029408-45.2024.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Yuri Ribeiro De Albuquerque Advogado: Suzy Almeida Candial De Aquino (OAB:BA22502-A) Espólio: Patricia Marques De Albuquerque Advogado: Suzy Almeida Candial De Aquino (OAB:BA22502-A) Espólio: Lucas Marques De…
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- TJPR0006638-35.2017.8.16.0001AcórdãoNegadoRel. Juiz Subst. em 2º Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz9ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2022publicada em 21/09/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1) ILEGITIMIDADE DA EX-EMPREGADORA PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. MERA INTERMEDIÁRIA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE O PLANO DE SAÚDE E O USUÁRIO FINAL DO PRODUTO…
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- TJPR0015584-59.2018.8.16.0001AcórdãoProvidoRel. Des. Roberto Portugal Bacellar9ª Câmara Cíveljulgada em 28/10/2021publicada em 04/11/2021
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO (1). PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE POR TEMPO INDETERMINADO, NAS MESMAS…
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- TJPR0011223-62.2019.8.16.0001AcórdãoProvidoRel. Des. Roberto Portugal Bacellar9ª Câmara Cíveljulgada em 30/10/2021publicada em 04/11/2021
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO (1). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA ROBERT BOSCH LTDA. – PRELIMINAR ACOLHIDA – PRECEDENTES – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM…
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- STJREsp 1.756.136/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 16/04/2019outro
No caso dos autos, o Tribunal de origem destacou que [...] nem se fale que a ausência de contribuição direta do empregado para o plano de saúde afasta o benefício da Lei 9.656/98, pois o empregado tem direito ao benefício ainda que a contribuição fosse paga diretamente pela empregadora (e-STJ…
- STJAgInt no REsp 1.713.405/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmajulgada em 03/12/2018publicada em 05/12/2018outro
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VIGÊNCIA DO…
- STJREsp 1.782.423/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 05/12/2018outro
(...) Não me parece fazer qualquer sentido imaginar que a Lei 9.656/98, que prevê tutela do idoso, tenha pretendido proteger o idoso que era empregado e pagava parte do prêmio do seguro saúde por desconto em folha de pagamento, mas não tivesse pretendido amparar aquele idoso que tinha o seu plano…
- STJREsp 1.721.760/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 26/11/2018outro
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, invertidos os ônus de sucumbência, observada a assistência judiciária, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 07 de novembro de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS…
- STJREsp 1.722.350/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 23/11/2018outro
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, invertidos os ônus de sucumbência, observada a assistência judiciária, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 07 de novembro de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS…