Vade Mecum · Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998)
Art. 51 da Lei 9.656/1998
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 51 da Lei 9.656/1998
114 decisões do STJ citam o art. 51 da Lei 9.656/1998, de 2008 a 2026; 27,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 51 da Lei 9.656/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 51 da Lei 9.656/1998.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO EDARAVONA (RADICAVA). ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. POSSIBILIDADE DE COBERTURA MEDIANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS…
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- TJSPApelação Cível 4004088-15.2026.8.26.0224AcórdãoNegadoRel. Des. Joao Battaus Neto2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 11/09/2026publicada em 15/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA POR CARÊNCIA. CIRURGIA DE URGÊNCIA (APENDICITE AGUDA). ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO CUSTEIO DE CIRURGIA DE APENDICECTOMIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA E…
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- TJALSem númeroAcórdãoParcial1ª Câmara Cívelpublicada em 17/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE. COBRANÇA ABUSIVA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DA PARTE AUTORA…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cynthia Maria Pina ResendePrimeira Camara Cíveljulgada em 05/08/2026publicada em 07/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO SISTÊMICO DE TRANSMISSÃO DE DADOS DO PJE AO DJEN. CERTIDÃO DA SECRETARIA DA VARA DE ORIGEM COMPROVANDO O VÍCIO. ACOLHIMENTO. CASSAÇÃO DA CERTIDÃO DE…
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- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Letícia Zétola Portes3ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 14/07/2026publicada em 23/07/2026civil
tr th, tr tr EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO OCULAR COM MEDICAMENTO ANTIANGIOGÊNICO. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. LEI Nº 14.454/2022. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REEMBOLSO INTEGRAL. INAPLICABILIDADE…
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- STJEDcl no REsp 2.198.185/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 17/07/2026outro
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de julho de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA58502674 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES…
- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 01/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE STENTS FARMACOLÓGICOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMBARGOS DOS AUTORES ACOLHIDOS. EMBARGOS DA OPERADORA REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cívelpublicada em 17/06/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OFEV (NINTEDANIBE). FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. ROL DA ANS. NATUREZA MITIGADA. REGISTRO NA ANVISA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana HamiltonQuarta Camara Cíveljulgada em 12/06/2026publicada em 16/06/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO MÍNIMO DE NOTIFICAÇÃO. MENOR EM TRATAMENTO CONTÍNUO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ABUSIVIDADE. CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Edson Luiz de Queiróz9ª Câmara de Direito Privadojulgada em 03/06/2026publicada em 03/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTE DE MENSALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUMENTO EXPRESSIVO (350% EM QUATRO ANOS). PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE CANCELAMENTO DA COBERTURA DE BENEFICIÁRIOS IDOSOS. COMPARAÇÃO COM ÍNDICES DA ANS. ÔNUS DA OPERADORA…
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