Vade Mecum · Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998)
Art. 85 da Lei 9.656/1998
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 85 da Lei 9.656/1998
26 decisões do STJ citam o art. 85 da Lei 9.656/1998, de 2019 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 85 da Lei 9.656/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 85 da Lei 9.656/1998.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. Des5ª Turmapublicada em 15/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANS. POSTAL SAÚDE. ATRASO INJUSTIFICADO NA AUTORIZAÇÃO E COBERTURA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE BENEFICIÁRIO. LEI Nº 9.656/1998. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 388/2015. MULTA CORRELATA. VALOR PROPORCIONAL. ART. 373 DO CPC. APELANTE NÃO CUMPRIU O ÔNUS PROBATÓRIO. 1…
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- TJSPApelação Cível 4002704-64.2026.8.26.0564AcórdãoParcialRel. Des. Flavio Pinella Helaehil6ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 02/09/2026publicada em 04/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO ODONTOLÓGICO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. COBRANÇA LEGÍTIMA. NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DANOS MORAIS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ENVIO INTEMPESTIVO DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES PERIÓDICAS DAS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (DIOPS). MULTA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DA AGÊNCIA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. Des5ª Turmapublicada em 04/08/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANS. ASSEFAZ. SAÚDE. COBERTURA. CIRURGIA DE BENEFICIÁRIO. REDE CREDENCIADA. ESPECIALIZAÇÃO NÃO DISPONÍVEL. SOLICITAÇÃO MÉDICA. URGÊNCIA. NEGATIVA INJUSTIFICADA. CONFIGURAÇÃO. LEI Nº 9.656/1998. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 388/2015. MULTA CORRELATA. VALOR…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 03/07/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA ASSISTENCIAL. MATERIAL CIRÚRGICO. USO OFF LABEL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE JUNTA MÉDICA. ART. 12, II, DA LEI Nº 9.656/1998. RESOLUÇÕES NORMATIVAS Nº 424/2017 E Nº 124/2006 DA ANS…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. Des5ª Turmapublicada em 01/07/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANS. POSTAL SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL OBRIGATÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE BENEFICIÁRIA. LEI Nº 9.656/1998. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA CORRELATA. VALOR PROPORCIONAL. ART. 373 DO CPC. APELANTE NÃO CUMPRIU O ÔNUS PROBATÓRIO. 1. A Agência Nacional…
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- STJREsp 2.139.299/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 21/05/2026outro
DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação que…
- STJAREsp 3.163.219/DFAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 14/05/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E OFF LABEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do…
- STJAREsp 3.087.385/RJAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 07/05/2026processual_civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. POR INADIMPLÊNCIA SEM PRÉVIA CANCELAMENTO/SUSPENSÃO COMUNICAÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E N. 5 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial…
- STJAREsp 3.149.507/MAAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 07/05/2026outro
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO LIMINAR E REEXAME DE PROVAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial…