Art. 1º da Lei 9.656/1999
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.656/1999
5 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.656/1999, de 2017 a 2023; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.656/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.656/1999.
- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoParcialRel. Min. Maria Helena Mallmann8ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 20/08/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. TEMPO GASTO NO DESLOCAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS. O Tribunal Regional adotou entendimento de que "Durante os deslocamentos até o aeroporto e o tempo de viagem, o Reclamante não permaneceu à disposição…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Autor contra decisão proferida em autos de cumprimento…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 28/05/2026publicada em 01/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - EVENTUAL SEQUESTRO DE VERBAS NECESSÁRIAS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1033, DO STF, NA HIPÓTESE - REALIZAÇÃO DE DISTINGUISHING – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E…
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- TJPR0001282-54.2020.8.16.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza8ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2023publicada em 21/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO HOSPITAL PRESTADOR DO SERVIÇO MÉDICO HOSPITAL DIRETAMENTE EM FACE DO CONSUMIDOR/PACIENTE – CONSUMIDOR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO – NEGATIVA DE COBERTURA PELA SUL AMÉRICA SAÚDE AO ARGUMENTO DE INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÃO MENSAL -…
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- STJAREsp 2.307.944/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 26/06/2023outro
Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, na extensão, negar provimento. Publique-se. Brasília, 07 de junho de 2023. Documento eletrônico VDA37186224 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul…
- TJPR0054206-66.2021.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima8ª Câmara Cíveljulgada em 02/02/2023publicada em 03/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE…
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- TJPR0016826-20.2019.8.16.0130AcórdãoProvidoRel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima8ª Câmara Cíveljulgada em 05/12/2022publicada em 07/12/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E REATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA DA BENEFICIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO…
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- STJAREsp 2.068.432MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 25/05/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA…
- TJPR0020562-54.2020.8.16.0019AcórdãoNegadoRel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima8ª Câmara Cíveljulgada em 25/03/2022publicada em 28/03/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA DO…
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- TJPR0000676-26.2020.8.16.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima8ª Câmara Cíveljulgada em 26/10/2021publicada em 27/10/2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. INÉPCIA CONFIGURADA. PEDIDO…
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