Art. 1º da Lei 9.658/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.658/1998
7 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.658/1998, de 2018 a 2025; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.658/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.658/1998.
- TJRJSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Cintia Santarem Cardinali5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA DE CIRURGIA ORTOGNÁTICA E DOS MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Humberto Dalla Bernardina de Pinho5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 04/09/2026publicada em 10/09/2026consumidor
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. MAMOTOMIA GUIADA POR ULTRASSONOGRAFIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. ROL DA A.N.S. TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 21/07/2026publicada em 29/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. VALIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. LEGALIDADE DA TUNEP E DO IVR. DEVER DE RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 17/06/2026publicada em 22/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO LEGAL E OBJETIVA DE RESSARCIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 17/06/2026publicada em 22/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO LEGAL E OBJETIVA DE RESSARCIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Márcia Alves Succi16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 16/04/2026publicada em 20/04/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO APÓS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. EMPREGADO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DA COBERTURA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. REEMBOLSO DE DESPESAS…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Agravo Interno Nos Embargos de Declaração Na Apelação Cível Nº9ª Câmara Cíveljulgada em 21/01/2026publicada em 28/01/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. INDICAÇÃO MÉDICA. CARÁTER REPARADOR. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. DISTINÇÃO ENTRE PROCEDIMENTO ESTÉTICO E FUNCIONAL. TEMA 1.069/STJ. PARECER NATJUS NÃO VINCULANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA…
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- STJAREsp 2.965.129/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 04/12/2025outro
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do após o julgamento CPC/2015…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado10ª Câmara Cívelpublicada em 19/09/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS. CARÁTER ESTÉTICO OU REPARADOR. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença…
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- STJAREsp 2.557.730/SEMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 18/09/2025processual_civil
Ante o exposto, . nego provimento ao agravo em recurso especial Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de setembro de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator…