Art. 39 da Lei 966/2007

Decisões que citam o art. 39 da Lei 966/2007

Nenhuma decisão da base cita o art. 39 da Lei 966/2007.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 39 da Lei 966/2007.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Teodoro Silva SantosSegunda Turmajulgada em 05/04/2018publicada em 01/07/2025

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO AVOCADA. PROFESSORA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM/CE. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 995/2008. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DEVIDA NA FORMA DO ART. 58 DA LEI MUNICIPAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 5/4/2018, DJe 1/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Teodoro Silva SantosSegunda Turmajulgada em 05/04/2018publicada em 09/05/2025

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO AVOCADA. PROFESSORA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM/CE. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 995/2008. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DEVIDA NA FORMA DO ART. 58 DA LEI MUNICIPAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 5/4/2018, DJe 9/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 19/02/2025

   ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 19/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Teodoro Silva Santos1ª Câmara Direito Públicojulgada em 20/03/2023publicada em 20/03/2023constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. SERVIDORA PÚBLICA. COBRANÇA. CONCESSÃO DE ANUÊNIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão controvertida objeto do…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Teodoro Silva Santos, 1ª Câmara Direito Público, j. 20/3/2023, DJe 20/3/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte1ª Câmara Direito Públicojulgada em 29/08/2022publicada em 30/08/2022

   DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS DEVIDOS. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA LIQUIDAÇÃO. APELO MUNICIPAL DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte, 1ª Câmara Direito Público, j. 29/8/2022, DJe 30/8/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação