Art. 58 da Lei 966/2007

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Decisões que citam o art. 58 da Lei 966/2007

1 decisão do STJ cita o art. 58 da Lei 966/2007, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 58 da Lei 966/2007; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 58 da Lei 966/2007.

TJCESem númeroAcórdãoParcial
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 18/09/2026
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉRITO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. LEI MUNICIPAL Nº…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Primeira Seçãopublicada em 02/04/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA QUANDO INTERPOSTA APELAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE. INAPLICABILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/01/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CONEXÃO. REJEITADA. INCORPORAÇÃO ANTERIOR. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO QUANTO À…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA. SERVIDORA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). INCORPORAÇÃO EM 2008 QUE NÃO EXTINGUE DIREITO A NOVOS ACRÉSCIMOS. BASE DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Primeira Turmapublicada em 20/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. COBRANÇA DE FÉRIAS VENCIDAS, 1/3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. ART. 7º, VIII, XVII E ART. 39, § 3º, CF/88. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. REVOGAÇÃO DA LEI QUE PREVIA O BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/09/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PREVISÃO LEGAL NO ART. 118 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE AMONTADA/CE. PERÍODOS ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 85 DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA EM…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmarapublicada em 05/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. DIFERENÇAS SALARIAIS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 STJ. AUSÊNCIA DE PRETENÇÃO REVISÓRIA. COBRANÇA DE VERBAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 01/07/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO AVOCADA. PROFESSORA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM/CE. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 995/2008. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DEVIDA NA FORMA DO ART. 58 DA LEI MUNICIPAL…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 09/05/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO AVOCADA. PROFESSORA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM/CE. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 995/2008. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DEVIDA NA FORMA DO ART. 58 DA LEI MUNICIPAL…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/03/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECADÊNCIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. NÃO IMPUGNAÇÃO AO PRÓPRIO ATO DE APOSENTADORIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. DECADÊNCIA REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. INCORPORAÇÃO DA…
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