Art. 19 da Lei 9.664/2012

Decisões que citam o art. 19 da Lei 9.664/2012

Nenhuma decisão da base cita o art. 19 da Lei 9.664/2012.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 9.664/2012.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jose de Ribamar Froz SobrinhoColegiado: Seção de Direito Público Ementa Ementa Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Servidor Público Estaduapublicada em 30/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. LIMITES DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Jose de Ribamar Froz Sobrinho, Colegiado: Seção de Direito Público Ementa Ementa Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Servidor Público Estadua, DJe 30/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Seção de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Mpublicada em 28/05/2026administrativo

   CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE EXERCÍCIO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Seção de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. M, DJe 28/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Seção de Direito Públicopublicada em 24/02/2026administrativo

   CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE EXERCÍCIO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA NÃO CONFIGURA ÓBICE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Seção de Direito Público, DJe 24/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Seção de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: Direito Administrativo e Processual Civilpublicada em 22/12/2025administrativo

   CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE EXERCÍCIO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Seção de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil, DJe 22/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Seção de Direito Públicopublicada em 17/12/2025administrativo

   CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE EXERCÍCIO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Seção de Direito Público, DJe 17/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMASem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Seção de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Mpublicada em 12/12/2025administrativo

   CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE EXERCÍCIO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Seção de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. M, DJe 12/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMASem númeroAcórdãoParcial

   Seção de Direito Públicopublicada em 02/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por servidor público estadual contra ato omissivo do Secretário de Estado da…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Seção de Direito Público, DJe 2/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Seção de Direito Públicopublicada em 27/08/2025administrativo

   CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE EXERCÍCIO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA NÃO CONFIGURA ÓBICE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Seção de Direito Público, DJe 27/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Seção de Direito Públicopublicada em 15/08/2025administrativo

   CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE EXERCÍCIO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA NÃO CONFIGURA ÓBICE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Seção de Direito Público, DJe 15/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMASem númeroAcórdãoNegado

    Seção de Direito Públicopublicada em 11/07/2025

    por unanimidade, conheceu e rejeitou os embargos de declaração

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Seção de Direito Público, DJe 11/7/2025)ABNT (só a citação)Só a citação