Art. 7º da Lei 9.664/2012

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 9.664/2012

13 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 9.664/2012, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 9.664/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 7º da Lei 9.664/2012, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 9.664/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 9.664/2012.

TJMASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Flavio Vinicius Araujo CostaColegiado: 6ª Câmara Cível Ementa Direito Processual Civil. Apelação Cível. Cumprimento Individual de Sentença Coletivapublicada em 10/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINTSEP. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 05/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. LEI Nº 8.880/1994. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI MUNICIPAL Nº 831/1997. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TEMA 5 DO STF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 05/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CODÓ. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI MUNICIPAL Nº 1.071/1997. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TEMA 5 DO STF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 27/11/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORES(AS) PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO MONETÁRIA DO CRUZEIRO REAL PARA URV. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 11/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO MONETÁRIA. URV. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. APURAÇÃO DO PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidores…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 03/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES MUNICIPAIS. CONVERSÃO MONETÁRIA. URV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidores…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 30/10/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONVERSÃO DE URV EM REAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO.** I. **CASO EM EXAME** 1.1. Trata-se de apelações interpostas por servidora pública e pelo Estado do Maranhão, contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 28/10/2024
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. URV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRECEDENTE COM REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso interposto por servidor estadual questionando a ausência de recomposição salarial…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 14/10/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. INDEFINIÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta pela autora…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 14/10/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. INDEFINIÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta pela autora…
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