Art. 6º da Lei 9.678/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 9.678/1998
120 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 9.678/1998, de 2004 a 2026; 21,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 9.678/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do TRF6 citam o art. 6º da Lei 9.678/1998, em 2026; 80,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 9.678/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 9.678/1998.
- STJREsp 2.291.172/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/09/2026administrativo
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 29/05/2026publicada em 03/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM REMUNERATÓRIA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO DE CÁLCULO. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. BOA-FÉ. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA APÓS CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 29/05/2026publicada em 03/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA (GED). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BOA-FÉ LIMITADA À DATA DA CIÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 15/04/2026publicada em 17/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FUNÇÕES COMISSIONADAS INCORPORADAS. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA (GED). VPNI. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. DECADÊNCIA AFASTADA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. IRREPETIBILIDADE DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 23/03/2026publicada em 26/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIVERSIDADE FEDERAL. FUNÇÃO COMISSIONADA INCORPORADA. PORTARIA MEC 474/87. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA - GED. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. COISA JULGADA. DEVOLUÇÃO DE…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 23/03/2026publicada em 26/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. QUINTOS INCORPORADOS. REVISÃO DE VPNI. LEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE. INCLUSÃO DA GED. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA UFV…
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- STJREsp 2.175.904/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 13/11/2024processual_civil
- STJAgInt no REsp 1.531.262MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/02/2022administrativo
- STJAREsp 1.811.069MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/03/2021administrativo
ANTE O EXPOSTO,conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se.
- STJREsp 1.860.789/RNMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 18/02/2020administrativo
OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE…