Art. 10 da Lei 9.696/1998
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 10 da Lei 9.696/1998
19 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 9.696/1998, de 2014 a 2025; 47,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 9.696/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 9.696/1998.
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos4ª Câmara Cíveljulgada em 14/11/2025publicada em 24/11/2025civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA CEFALEIA CRÔNICA. USO DE TOXINA BOTULÍNICA (BOTOX) PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA SOB FUNDAMENTO DE PROCEDIMENTO FORA DO ROL DA ANS E USO OFF LABEL. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO…
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- STJAREsp 2.939.042/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 28/08/2025consumidor
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 23 de agosto de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA49793113 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO…
- STJREsp 2.205.252/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/05/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer o direito da União a indenização prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 9.636/1998. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de maio de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator…
- STJREsp 2.207.109/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 06/05/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, à luz das circunstâncias e particularidades que entender relevantes, fixar o valor indenizatório devido por perdas e danos. Publique-se…
- STJAgInt no REsp 2.109.955/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 24/03/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem a Caixa…
- STJAgInt no REsp 2.109.955/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 24/03/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem Caixa Econômica Federal (CEF) ajuizou ação…
- STJAgInt no AREsp 1.570.553/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/02/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART 1.022 DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.155.045/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/12/2024administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE PRAIA. QUIOSQUE. INDENIZAÇÃO. ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.636/1998. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.160.014/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/10/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do…
- STJREsp 2.164.943/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 24/09/2024administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, à luz das circunstâncias e particularidades que entender relevantes, fixar o valor indenizatório por perdas e danos devido. Publique-se…