Art. 12 da Lei 9.696/1998
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 12 da Lei 9.696/1998
2 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 9.696/1998, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.696/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 9.696/1998.
- STJAREsp 2.939.042/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 28/08/2025consumidor
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 23 de agosto de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA49793113 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO…
- STJAREsp 2.794.675/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 23/05/2025processual_civil
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Documento eletrônico VDA47337653 assinado eletronicamente nos termos…
- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Licia Pinto Fragoso ModestoTerceira Camara Cíveljulgada em 06/06/2024publicada em 06/06/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE ACOMETIDA DE DISTROFIA SIMPÁTICOREFLEXA E CAPSULITE ADESIVA,. PRETENSÃO DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO HIALURONATO DE SÓDIO (SPORTIVIS), LIMINAR INDEFERIDA. REFORMA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELA OPERADORA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ademir Modesto de Souza6ª Câmara de Direito Privadojulgada em 27/03/2024publicada em 27/03/2024
Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Paciente acometida de câncer de ovário. Pretensão de cobertura para fornecimento de medicamentos (Niraparibe e Olaparibe). Negativa de fornecimento pela operadora…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão1ª Câmara Cívelpublicada em 18/03/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENTALHADA NA DECISÃO HOSTILIZADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão1ª Câmara Cívelpublicada em 15/12/2023
PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ANÁLISE DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEFERIDO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. ACOLHIMENTO EM PARTE. O pleito relativo ao fornecimento do medicamento oncológico direcionado…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão1ª Câmara Cívelpublicada em 15/12/2023
PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ANÁLISE DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEFERIDO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. ACOLHIMENTO EM PARTE. O pleito relativo ao fornecimento do medicamento oncológico direcionado…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 06/09/2023publicada em 12/09/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – ARTIGO 300, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os requisitos legais do artigo 300, do CPC, a decisão que concedeu a tutela de urgência deve ser mantida. Segundo a jurisprudência…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ademir Modesto de Souza6ª Câmara de Direito Privadojulgada em 14/12/2022publicada em 14/12/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE ACOMETIDA DE ADENOCARCINOMA DE PULMÃO METASTÁTICO PARA ADRENAIS, FÍGADO, PARTES MOLES, OSSOS, COM PRESENÇA DE MUTAÇÃO. PRETENSÃO DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CAPMATINIBE 200MG. LIMINAR INDEFERIDA. REFORMA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ademir Modesto de Souza7ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/10/2022publicada em 05/10/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE ACOMETIDO DE FIBROSE PULMONAR. PRETENSÃO DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFEV (NINTEDANIBE). LIMINAR INDEFERIDA. REFORMA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE CONTRARIA O DISPOSTO NOS…
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