Art. 4º da Lei 9.713/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 9.713/1998
5 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 9.713/1998, de 2009 a 2025; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 9.713/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 9.713/1998, de 2013 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 9.713/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 9.713/1998.
- STFARE 1.254.044/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 22/02/2025publicada em 25/02/2025
- STFADI 7.433/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 07/05/2024publicada em 02/07/2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ART. 4º E, POR ARRASTAMENTO, O PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.713/1998. PARTICIPAÇÃO DE POLICIAIS DO SEXO FEMININO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DO EFETIVO DE POLICIAIS…
- STFADI 7.433 MC-Ref/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 26/02/2024publicada em 15/03/2024
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE VAGAS PARA CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. IGUALDADE DE GÊNERO PREVISTA NA CONSITUIÇÃO FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DE…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 17/11/2023
ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto vencedor.
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2023
ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Inominado para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto vencedor.
Ver no tribunalCopiar citação
- STFADI 7.433/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 01/09/2023publicada em 04/09/2023
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 28/08/2023
ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Inominado para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do acórdão do voto vencedor.
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- STJREsp 1.993.568MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 22/04/2022penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Fica prejudicado o agravo regimental de fls. 10.104-10.114 (e-STJ), já que o não conhecimento do recurso especial torna irrelevante a discussão quanto ao efeito suspensivo…
- STJREsp 1.124.164/DFMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Des.ª Convocada Alderita Ramos de Oliveira (TJ/PE)publicada em 13/05/2013administrativo
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de maio de 2013. MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) Relatora
- STFAI 746.362/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/04/2009publicada em 24/04/2009