Art. 44 da Lei 9.714/1998
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Decisões que citam o art. 44 da Lei 9.714/1998
53 decisões do STJ citam o art. 44 da Lei 9.714/1998, de 1999 a 2017; 39,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 44 da Lei 9.714/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam o art. 44 da Lei 9.714/1998, de 2000 a 2007; 55,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 44 da Lei 9.714/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 44 da Lei 9.714/1998.
- TJPRSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 22/04/2026publicada em 30/04/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. DELITO DE INJÚRIA RACIAL. ARTIGO 140, § 3º, C/C ARTIGO 141, INCISO II, AMBOS DO CP. SENTENÇA QUE JUGLOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0019583-45.2013.8.16.0017AcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari3ª Câmara Criminaljulgada em 25/01/2025publicada em 27/01/2025penal
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato e associação criminosa. Recurso de ANDRÉ CARLOS CODATO SILVA parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. recurso de AISLAN CESAR SANTOS PRATES conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 1.172.403/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 31/10/2017penal
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de outubro de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJREsp 1.241.690/PRMonocráticaParcialRel. Min. Jorge Mussipublicada em 14/08/2017penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julga-se parcialmente prejudicada a insurgência e, na parte remanescente, com fulcro no art. 255, § 4.º, III, do RISTJ, dá-se parcial provimento ao recurso especial, para reduzir o valor da prestação pecuniária substitutiva, mantidos os…
- STJAREsp 294.085/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 07/06/2016penal
44 do Código Penal. No caso, não vejo como afirmar que a substituição da pena não se mostra uma medida socialmente recomendável, quando, na verdade, todas as circunstâncias são favoráveis ao acusado. Registro que o agravante, além de ser primário e possuidor de bons antecedentes, teve a…
- STJHC 270.181/SPMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 07/12/2015penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente habeas corpus, ante a superveniente perda do objeto. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de dezembro de 2015. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJRHC 55.287/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 18/06/2015publicada em 03/08/2015penal
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, CONSUBSTANCIADA NO ARGUMENTO DE QUE A DENÚNCIA SE ENCONTRA AMPARADA EM PROVA DECLARADA NULA POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL, NO HC N. 111.152/RJ…
- STJREsp 1.134.439/ESMonocráticaProvidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 22/10/2014penal
Impõe-se, por conseguinte, a fixação na primeira fase da dosimetria da pena no patamar mínimo, isto é, em 2 anos. Em razão da causa de diminuição da pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, mantenho o mesmo parâmetro utilizado em primeiro grau um sexto , e reduzo a pena para 1 ano e 8…
- STJHC 270.181/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 24/05/2013penal
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Após, à PGR, para parecer. Logo após, conclusos, para julgamento. I. Brasília (DF), 17 de maio de 2013. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJREsp 882.415/RSAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Convocado Campos Marques (TJ/PR)Quinta Turmajulgada em 23/04/2013publicada em 26/04/2013penal
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CAUSAS INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL (CP, ART. 107). PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ÚLTIMO MARCO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CONDENADO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. 1. A…