Art. 15 da Lei 9.715/1998

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Decisões que citam o art. 15 da Lei 9.715/1998

8 decisões do CARF citam o art. 15 da Lei 9.715/1998, de 2025 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 9.715/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 9.715/1998, de 2024 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 9.715/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 15 da Lei 9.715/1998, em 2006; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 9.715/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 9.715/1998.

CARFAcórdão 3101-005.035AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Matheus Schwertner Ziccarelli RodriguesPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 22/06/2026publicada em 10/08/2026tributario
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DEDUZIDO JÁ DEFERIDO EM SEDE DE JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Os pedidos formulados em sede de Recurso Voluntário que já foram apreciados e deferidos…
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CARFAcórdão 3002-003.890AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Gisela Pimenta GadelhaSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 06/10/2025publicada em 02/06/2026tributario
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ÔNUS DA PROVA. A Contribuição para o Pasep devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno será apurada…
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CARFAcórdão 3004-000.091AcórdãoNegado
Rel. Cons. Semiramis de Oliveira DuroQuarta Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 17/11/2025publicada em 18/02/2026tributario
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, DO CPC/15. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO DA PROVA DOS FATOS QUE TENHA ALEGADO. Como regra geral, a prova dos fatos constitutivos cabe a quem pretenda o nascimento da relação…
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CARFAcórdão 3102-002.932AcórdãoProvido
Rel. Cons. Matheus Schwertner Ziccarelli RodriguesSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 15/09/2025publicada em 12/01/2026tributario
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 IMPUGNAÇÃO NÃO APRECIADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Sendo constatado que a decisão recorrida deixou de apreciar a Impugnação apresentada pela recorrente, há de ser reconhecida…
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CARFAcórdão 3302-015.377AcórdãoNegado
Rel. Cons. Marina Righi Rodrigues LaraSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 12/11/2025publicada em 18/12/2025tributario
Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/06/2017 a 31/12/2020 ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. FATOS QUE MODIFIQUEM AS ALEGAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO. Não tendo o contribuinte se desincumbido do seu dever de comprovar os fatos que modifiquem as alegações devidamente comprovadas…
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STJREsp 2.224.681/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 17/12/2025tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 2º, § 1º, E 12 DA E SUPOSTA INAPLICABILIDADE DO E 15, § LEI N. 9.715/1998 ART. 13 2º, INCISO I, DA MP…
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CARFAcórdão 3001-003.832AcórdãoNegado
Rel. Cons. Daniel Moreno CastilloPrimeira Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 24/11/2025publicada em 16/12/2025tributario
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2017 a 31/07/2019 AFERIÇÃO INDIRETA. A metodologia de apuração por aferição indireta, a despeito de constituir modalidade excepcional de levantamento tributário, revela-se adequada nos casos em que o cruzamento de dados em sistemas…
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CARFAcórdão 3301-014.612AcórdãoNegado
Rel. Cons. Rachel Freixo ChavesPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 22/09/2025publicada em 17/11/2025tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS AO FUNDEB. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A contribuição ao PIS/Pasep devida por pessoas…
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CARFAcórdão 3201-012.510AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Rodrigo Pinheiro Lucas RistowPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 28/07/2025publicada em 25/08/2025tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2017 a 31/12/2019 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do…
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STJREsp 2.176.449/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/05/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de abril de…
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