Art. 3º da Lei 9.715/1998

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.715/1998

252 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 9.715/1998, de 2002 a 2026; 17,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.715/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

28 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 9.715/1998, de 2004 a 2023; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.715/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 9.715/1998.

CARFAcórdão 3102-004.454AcórdãoProvido
Rel. Cons. Jorge Luis CabralSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 17/08/2026publicada em 09/10/2026tributario
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONCEITO DE INSUMO. BENS E SERVIÇOS APLICADOS A PRODUÇÃO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. As despesas de aquisição de itens que atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à produção compõem os créditos…
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CARFAcórdão 3102-004.453AcórdãoProvido
Rel. Cons. Jorge Luis CabralSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 17/08/2026publicada em 09/10/2026tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CONCEITO DE INSUMO. BENS E SERVIÇOS APLICADOS A PRODUÇÃO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. As despesas de aquisição de itens que atendam ao teste de essencialidade ou de relevância à…
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STJREsp 2.234.727AcórdãoNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 25/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PIS E COFINS. TAXA SELIC SOBRE RECOLHIMENTOS COMPULSÓRIOS. NATUREZA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO. TEMA 1237 DO STJ. RATIO DECIDENDI. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de origem foi expresso ao considerar a natureza remuneratória da…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 24/09/2026
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR DE ISS DESTACADO EM NOTA FISCAL. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Discute-se a inclusão…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 24/09/2026
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO (TEMA 1.067/STF). LEGITIMIDADE. TRIBUTAÇÃO POR DENTRO. NÃO-CUMULATIVIDADE. OPERACIONALIZAÇÃO PELO MÉTODO BASE CONTRA BASE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravo interno tem o…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 24/09/2026
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR DE ISS DESTACADO EM NOTA FISCAL. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Discute-se a inclusão, na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 24/09/2026
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO (TEMA 1.067/STF). LEGITIMIDADE. TRIBUTAÇÃO POR DENTRO. NÃO-CUMULATIVIDADE. OPERACIONALIZAÇÃO PELO MÉTODO BASE CONTRA BASE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravo interno tem o…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 24/09/2026
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR DE ISS DESTACADO EM NOTA FISCAL. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Discute-se a inclusão, na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 24/09/2026
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR DE ISS DESTACADO EM NOTA FISCAL. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Discute-se a inclusão, na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 24/09/2026
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR DE ISS DESTACADO EM NOTA FISCAL. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Discute-se a inclusão, na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração…
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