Art. 5º da Lei 9.715/1998
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 9.715/1998
169 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 9.715/1998, de 2008 a 2026; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 9.715/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
59 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 9.715/1998, de 2015 a 2026; 1,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 9.715/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 9.715/1998.
- STJEDcl no AREsp 3.269.654MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 29/09/2026tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60327423 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado…
- TRF2Apelação / Remessa Necessária 5005914-35.2021.4.02.5107AcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. PIS E COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS E CIGARRILHAS. TEMA 228 DO STF. DISTINÇÃO. REGIME ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DETERMINADA POR MULTIPLICADORES LEGAIS. PREÇO DE VENDA…
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- STFARE 1.623.501/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026tributario
- TRF2Apelação Cível 5008932-86.2024.4.02.5001AcórdãoNegadoRel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS-ST. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 596.832/RJ (TEMA 228). ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO (CIGARROS E CIGARRILHAS). VALORES DE VENDA NO VAREJO TABELADOS. INEXISTÊNCIA DE BASE ESTIMADA OU PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.613.038 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026tributario
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. PIS/COFINS.Venda de cigarros e cigarrilhas. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1.Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso…
- STJREsp 2.215.075AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/09/2026tributario
Tributário. Tema 1.455. Recurso especial afetado como r epresentativo de controvérsia. Cofins e contribuição ao PIS. Cigarros e cigarrilhas. Substituição tributária. Arbitramento legal da base de cálculo. Repetição do indébito. Tema 228 da repercussão geral. I. Caso em exame 1. Tema 1.455…
- STJREsp 2.177.940AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/09/2026tributario
Tributário. Tema 1.455. Recurso especial afetado como r epresentativo de controvérsia. Cofins e contribuição ao PIS. Cigarros e cigarrilhas. Substituição tributária. Arbitramento legal da base de cálculo. Repetição do indébito. Tema 228 da repercussão geral. I. Caso em exame 1. Tema 1.455…
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado3ª Turmapublicada em 11/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0814332-67.2024.4.05.8100 APELANTE: CENTERBOX JARDIM LTDA, LV COMERCIO DE PETROLEO LTDA, MARTRI COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA, L. M. COMERCIO DE CEREAIS LTDA. ADVOGADO do(a) APELANTE: TITO PORFIRIO…
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- STJAgInt no REsp 2.228.499/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 31/08/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PIS E COFINS. CIGARROS E CIGARRILHAS. TEMA N. 228/STF. RECURSO QUE TRATA DE TEMA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RESP N. 2.177.940/RS. TEMAS N. 1.455/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. William Douglas2a. Seção Especializadajulgada em 13/08/2026publicada em 26/08/2026
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 966, V DO CPC. PIS E COFINS. TEMA 228 DO STF. MERO INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. 1. A decisão internamente agravada indeferiu a petição inicial da ação rescisória apresentada pela UNIÃO - Fazenda Nacional, nos termos do artigo 485, IV do CPC…
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