Art. 11 da Lei 9.717/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 9.717/1998
4 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 9.717/1998, de 2010 a 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 9.717/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 9.717/1998, de 2009 a 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 9.717/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 9.717/1998.
- TCE-PEParecer Prévio/PEAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Eduardo Lyra PortoPrimeira Câmarajulgada em 05/09/2023publicada em 05/09/2023administrativo
MARIA DE FATIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS (OAB 20189-PE)
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- TCE-PEParecer Prévio/PEAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Carlos PortoPrimeira Câmarajulgada em 10/05/2022publicada em 10/05/2022administrativo
SANDRO ROGERIO MARTINS DE ARANDAS BRUNO SIQUEIRA FRANCA (OAB 15418-PE)
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- TCE-PEParecer Prévio/PEAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Marcos NóbregaSegunda Câmarajulgada em 27/01/2022publicada em 27/01/2022administrativo
1 e 2, da Constituição Federal e o artigo 86, 1, da Constituição de Pernambuco ; EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Cachoeirinha a das contas do(a) Sr(a). Ivaldo Deaprovação com ressalvas Almeida, relativas ao exercício financeiro de 2018. DETERMINAR, com base no disposto no…
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- TCE-PEParecer Prévio/PEAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Carlos PortoSegunda Câmarajulgada em 04/11/2021publicada em 04/11/2021administrativo
1 e 2, da Constituição Federal e o artigo 86, 1, da Constituição de Pernambuco ; EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Ibirajuba a das contas do(a) Sr(a). Sandro Rogerio Martins De Arandas,rejeição relativas ao exercício financeiro de 2019. DETERMINAR, com base no disposto no…
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- STFARE 668.592 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 21/05/2013publicada em 09/08/2013
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Pensionista. Benefício. Pagamento. Responsabilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a…
- STFARE 668.592/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 03/04/2013publicada em 12/04/2013
- STFRE 607.442 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiPrimeira Turmajulgada em 07/06/2011publicada em 22/06/2011
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS PENSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. LEI ESTADUAL 7.551/1977. LEI FEDERAL 9.717/1998. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 280 DO STF…
- STJAREsp 10.002/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 02/06/2011administrativo
Com essas considerações, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de maio de 2011. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STFRE 607.442/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 02/12/2010publicada em 01/02/2011
- STJAg 1.184.648/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 10/09/2009administrativo
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de agosto de 2009. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora