Art. 6º da Lei 9.717/1998

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 9.717/1998

73 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 9.717/1998, de 1999 a 2026; 19,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 9.717/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

37 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 9.717/1998, de 2004 a 2026; 10,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 9.717/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 9.717/1998.

STJREsp 2.269.982/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 26/08/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 24/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESERVA FORMADA COM SOBRAS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PERCENTUAL LEGAL DETERMINADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS…
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CARFAcórdão 3101-005.035AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Matheus Schwertner Ziccarelli RodriguesPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 22/06/2026publicada em 10/08/2026tributario
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DEDUZIDO JÁ DEFERIDO EM SEDE DE JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Os pedidos formulados em sede de Recurso Voluntário que já foram apreciados e deferidos…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
1ª Turma Recursal Rnpublicada em 24/07/2026
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009775-06.2025.4.05.8401 RECORRENTE: ALCINEIDE DUARTE DE MORAIS BANDEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: IVANIA OLIVEIRA DE SOUZA - RN10414-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL…
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STFARE 1.608.476/PBMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/07/2026publicada em 13/07/2026
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
1ª Turma Recursal Rnpublicada em 26/06/2026
ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursal Rnpublicada em 26/06/2026
ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
1ª Turma Recursal Rnpublicada em 25/06/2026
ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso
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TRF5Sem númeroAcórdãoNão conhecido
1ª Turma Recursal Rnpublicada em 25/06/2026
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0029552-77.2025.4.05.8400 RECORRENTE: MARIA ZINETE GOMES DE CARVALHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JANE MARY ALVES DE VASCONCELOS - RN19283-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE…
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TJMTSem númeroAcórdãoProvido
Segunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 09/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. OPERAÇÕES COM TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS POR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NULIDADES PROCESSUAIS E…
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