Art. 8º da Lei 9.717/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 9.717/1998
14 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 9.717/1998, de 2012 a 2026; 21,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 9.717/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 9.717/1998, de 2010 a 2024; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 9.717/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 8º da Lei 9.717/1998: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFRE 1.007.271/PEAcórdãoProvidoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 16/12/2024publicada em 13/02/2025
Direito constitucional e previdenciário. Recurso Extraordinário. Tema nº 968 da Repercussão Geral. Descumprimento de normas gerais de organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social. Medidas sancionatórias. Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Competência…
- STFRE 1.007.271/PEInformativoNão classificadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 13/12/2024constitucionalVer no tribunal
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 11/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 9.717/1998. CONSTITUCIONALIDADE DAS SANÇÕES. TEMA 968 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA PELO ENTE FISCALIZADO…
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- STFACO 3.134/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 15/07/2026publicada em 16/07/2026
- STFACO 3.134/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 08/06/2026publicada em 09/06/2026
- TCE-PRAcórdão de Parecer Prévio 319/2025/PRAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Ivan Lelis BonilhaPrimeira Câmarajulgada em 13/10/2025publicada em 22/10/2025administrativo
voto pela aposição de ressalvas às contas do exercício de 2024 do Município de Nova Olímpia, nos termos do art. 244, III, e § 2º, do Regimento Interno desta Corte27, diante do adimplemento tardio do aporte previsto na Lei Municipal nº 1.560, de 02 de maio de 2024, em dissonância com o art. 9º da…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/07/2025publicada em 21/07/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CÔNJUGE SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/2002. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM…
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- TJPR0102776-57.2023.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Antonio Renato StrapassonÓrgão Especialjulgada em 05/05/2025publicada em 23/05/2025
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA PAGA AOS SERVIDORES QUE AINDA ESTEJAM NA ATIVA EMBORA JÁ TENHAM DIREITO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PARTE PRIMEIRA DO INC. III DO ART. 5º. DA EC ESTADUAL Nº…
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- TCE-PRAcórdão 693/2025/PRAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Fabio de Souza CamargoTribunal Plenojulgada em 24/03/2025publicada em 11/04/2025administrativo
Recursos de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Inexistência de danos ao erário. Retificação do julgado pela regularidade com ressalvas das contas e afastamento das multas impostas aos agentes jurisdicionados. Conhecimento e procedência parcial. I -
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 19/03/2025publicada em 25/03/2025trabalho
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CCT 2014/2015. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE O RISCO DE PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS POR FALTA DE MÃO DE OBRA DISPONÍVEL COMO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL AUTORIZADORA DA REDUÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADAS. LEI Nº…
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