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Vade Mecum · Lei 9.717/2008

Art. 1º da Lei 9.717/2008

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.717/2008

2 decisões do TCE-PE citam o art. 1º da Lei 9.717/2008, de 2024 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCE-PE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.717/2008; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.717/2008.

  1. TCE-PEAcórdão 282/2025/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Ruy Ricardo HartenSegunda Câmarajulgada em 20/02/2025publicada em 20/02/2025administrativo

    AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 41 DA LEI 8212/91. RESPONSABILIDADE PESSOAL. DOLO OU CULPA NÃO DEMONSTRADAS. 1 A jurisprudência do C. STJ firmouse no sentido de que o comando do art. 41 da Lei 8212/91 (hoje revogado) deve ser conjugado com o art. 137, I, do CTN, de sorte que a…

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  2. TCE-PEAcórdão 222/2024/PEAcórdãoProvido
    Rel. Cons. Ricardo RiosTribunal Plenojulgada em 28/02/2024publicada em 28/02/2024administrativo

    LEONARDO XAVIER MARTINS JÚLIO TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 23610-PE) TIAGO DE LIMA SIMOES (OAB 33868-PE) LUIZ CAVALCANTI DE PETRIBU NETO (OAB 22943-PE)

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