Art. 3º da Lei 9.718/1991
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.718/1991
154 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 9.718/1991, de 2003 a 2026; 20,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.718/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 9.718/1991, de 2008 a 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.718/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 9.718/1991.
- STJREsp 2.168.613/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/07/2026tributario
Ante o exposto, conheço do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e a ele nego provimento; e conheço parcialmente do recurso especial de REIMAR CARLESSO e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento…
- CARFAcórdão 3202-002.102AcórdãoNegadoRel. Cons. Rodrigo Lorenzon Yunan GassibeSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 26/11/2024publicada em 16/12/2024tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 1.252.267/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 22/09/2023tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA38472158 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gab2ª Seçãopublicada em 15/02/2023tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73, ART. 485, IV E V. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: CABIMENTO DA RESCISÓRIA, DADA A ANÁLISE DE QUESTÃO DE MÉRITO. INICIAL APTA: DA FUNDAMENTAÇÃO DECORRE O PEDIDO DE RESCISÃO. PRELIMINAR DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 948.226/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 26/06/2017tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para, desde logo, negar provimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 16 de junho de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAgRg no REsp 1.437.805/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 16/03/2016tributario
Ante o exposto, com arrimo no art. 557, § 1º-A, do CPC, exerço juízo de retratação ao reconsiderar a decisão agravada, para dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração…
- STJREsp 951.022/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/11/2015tributario
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2015. Ministro Sérgio Kukina, Relator
- STFARE 725.318/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/12/2012publicada em 08/02/2013tributario
- STJAREsp 23.792/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 09/11/2012tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de outubro de 2012. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
- STJAREsp 237.696/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 10/10/2012tributario
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 07/02/2008; AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.08.2006, DJ 28.08.2006; EDAEAG 706.635/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19.10.2006, DJ 09.11.2006) 2. Agravo regimental não provido…