Art. 3º da Lei 9.718/1996
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.718/1996
3 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 9.718/1996, de 2007 a 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.718/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 9.718/1996, de 2006 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.718/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 9.718/1996.
- STJAREsp 3.133.894/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 07/04/2026tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a" e "b", art. 253, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor…
- CARFAcórdão 9303-014.448AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Vanessa Marini Cecconello3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 18/10/2023publicada em 09/01/2024tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ATIVIDADES TÍPICAS. As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo…
Ver no tribunalCopiar citação
- CARFAcórdão 1402-006.372AcórdãoNegadoRel. Cons. Marco Rogerio BorgesSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 15/03/2023publicada em 09/05/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES LEGAIS. DEPÓSITOS JUDICIAIS Indedutíveis depósitos em garantia de tributos judicialmente contestados.
Ver no tribunalCopiar citação
- CARFAcórdão 3402-009.914AcórdãoParcialRel. Cons. Lázaro Antônio Souza SoaresSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 29/09/2022publicada em 31/10/2022tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. É inconstitucional o §1º do…
Ver no tribunalCopiar citação
- CARFAcórdão 3002-002.300AcórdãoNegadoRel. Cons. Paulo Régis VenterSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 21/07/2022publicada em 08/08/2022tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2015 a 31/07/2015 PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA. DEDUÇÃO. VEDAÇÃO. Não há que se reconhecer o crédito oriundo de alegado pagamento a maior em face da redução do débito de Cofins…
Ver no tribunalCopiar citação
- CARFAcórdão 3002-002.299AcórdãoNegadoRel. Cons. Paulo Régis VenterSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 21/07/2022publicada em 08/08/2022tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 31/07/2015 PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA. DEDUÇÃO. VEDAÇÃO. Não há que se reconhecer o crédito oriundo de alegado pagamento a maior em face…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 798.249 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinPrimeira Turmajulgada em 15/09/2015publicada em 29/09/2015tributario
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADEQUAÇÃO DO CASO CONCRETO AO ASSENTADO EM TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE RECURSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM CONTRA A APLICAÇÃO DO TEMA. PRECLUSÃO. 1. Fica consumada a preclusão da matéria referente à aplicação de tema de repercussão geral no juízo…
- STFRE 798.249/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 08/05/2014publicada em 13/05/2014tributario
- STJREsp 865.122/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 03/10/2007tributario
(...)" (RE 453622/SP, publicado no DJ de 25.04.2006) In casu, a insurgência especial dirige-se à aduzida ilegalidade da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n.º 9.718/98, ante o teor do artigo 110, do CTN, entre outros, impondo-se a submissão ao julgado da Corte Suprema, como técnica de…
- STFRE 502.592 ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cezar PelusoSegunda Turmajulgada em 13/02/2007publicada em 09/03/2007
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.