Art. 3º da Lei 9.718/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.718/1997
17 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 9.718/1997, de 2005 a 2023; 23,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.718/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 9.718/1997, de 2005 a 2012; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.718/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 3º da Lei 9.718/1997: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFRE 346.084/PRInformativoNão classificadoRel. Min. Ilmar GalvãoTribunal Plenojulgada em 09/11/2005tributarioVer no tribunal
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- STJREsp 2.088.921/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/08/2023tributario
ante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2023. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA37971206 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- CARFAcórdão 3302-012.737AcórdãoNegadoRel. Cons. Walker AraujoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 15/12/2021publicada em 03/02/2022tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. DESPESAS DE INTERCONEXÃO TELEFÔNICA INDEDUTIBILIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o total do valor cobrado pela…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no REsp 1.351.550/PEMonocráticaParcialRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 12/09/2019tributario
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 814/824 e, com base no art. 255, § 4º, I, II e III, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial de SOLOS SERVIÇOS DO BRASIL LTDA. e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO; e, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para…
- STJREsp 1.351.550/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/04/2018tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4°, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE dos recursos especiais para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de março de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJREsp 1.531.777/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/08/2015tributario
Nesse contexto, eventual contrariedade, caso existente, ocorreria apenas no plano constitucional,ara de modo que se configura inviável a rediscussão da matéria pelo STJ, no recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 657.266/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES…
- STJREsp 1.201.689/RJAcórdãoParcialRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 11/02/2014publicada em 18/02/2014tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. PIS E COFINS. VALOR DO FRETE NAS VENDAS NA MODALIDADE CIF (CUSTO, SEGURO E FRETE). CONCEITO DE FATURAMENTO. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS…
- STFRE 598.660 AgR/RJMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/09/2012publicada em 02/10/2012
- STJREsp 1.223.274/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 16/12/2010tributario
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2010. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
- STJREsp 1.141.849/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 10/12/2010tributario
ela só opera em processos nos quais se ache em jogo a auctoritas rei judicate adquirida por sentença anterior. Tal limitação resulta diretamente da função instrumental que se pôs em relevo: não teria sentido, na verdade, empregar o meio quando não se trate de assegurar a consecução do fim a que…