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Vade Mecum · Lei 9.719/1998

Art. 2º da Lei 9.719/1998

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 9.719/1998

8 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 9.719/1998, de 2013 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.719/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 9.719/1998, de 2009 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.719/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 9.719/1998.

  1. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Maria Helena Mallmann8ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026trabalho

    I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Em face de decisão do STF, no julgamento do RE 1.298.647 - Tema…

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  2. TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Fernando Alvaro Pinheiro14ª Turmajulgada em 17/09/2026publicada em 30/09/2026

    ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, afastar as preliminares arguidas, CONHECER dos apelos, e no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL aos recursos das reclamadas para rearbitrar o dano moral em R$ 35.000,00; NEGAR PROVIMENTO ao…

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  3. TRT16Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ilka Esdra Silva AraujoGab. Des. Ilka Esdra Silva Araújo Relator: Ilka Esdra Silva Araujo Processo Nº 0017647-96.2025.5.16.0022 (ro) Relatora:publicada em 14/09/2026

    RECURSO DO OGMO: TESE VINCULANTE FIXADA NO IRDR Nº 0016232-52.2022.5.16.0000."INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. TEMA: OGMO. TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCOS. ÁREA DE ABRANGÊNCIA. PORTO DO ITAQUI. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO DE SUA INCIDÊNCIA - No caso de existência…

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  4. TRT9Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nair Maria Lunardelli Ramos1ª Turmajulgada em 03/09/2026publicada em 09/09/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. RENDA MÍNIMA. CONVENÇÃO 137 DA OIT. PREVALÊNCIA DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por trabalhador portuário avulso em face de sentença que indeferiu o pedido de pagamento de renda mínima…

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  5. TRT9Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ana Carolina Zaina5ª Turmajulgada em 02/09/2026publicada em 09/09/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE DA NORMA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. MERO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença…

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  6. TRT16Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ilka Esdra Silva AraujoGab. Des. Ilka Esdra Silva Araújo Relator: Ilka Esdra Silva Araujo Ementa: Embargos de Declaração Em Recurso Ordináriopublicada em 31/08/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. INTERVENÇÃO ASSISTENCIAL. OMISSÃO CONFIGURADA - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, conforme art. 1022 do CPC. No caso, deve ser sanada a omissão quanto ao pedido de…

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  7. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 20/08/2026publicada em 26/08/2026trabalho

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA Nº 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral…

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  8. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
    Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa7ª Turmajulgada em 23/06/2026publicada em 25/08/2026trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. 1. Os autos foram encaminhados para…

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  9. TRT16Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Noelia Maria Cavalcanti Martins e RochaGab. Des. Solange Cristina Passos de Castro Relator: Noelia Maria Cavalcanti Martins e Rocha Ementa Direito do Trabalhopublicada em 14/08/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. TRABALHADOR AVULSO. TEMA 222 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por operadores portuários em face de acórdão…

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  10. TRT16Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ilka Esdra Silva AraujoGab. Des. Ilka Esdra Silva Araújo Relator: Ilka Esdra Silva Araujo Ementa: Recursos do Ogmo e da Itaqui Geração de Energpublicada em 22/07/2026

    RECURSOS DO OGMO E DA ITAQUI GERAÇÃO DE ENERGIA: TESE VINCULANTE FIXADA NO IRDR Nº 0016232-52.2022.5.16.0000."INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. TEMA: OGMO. TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCOS. ÁREA DE ABRANGÊNCIA. PORTO DO ITAQUI. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO DE SUA…

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