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Vade Mecum · Lei 9.719/1998

Art. 4º da Lei 9.719/1998

Texto

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 9.719/1998

24 decisões do TST citam o art. 4º da Lei 9.719/1998, de 2025 a 2026; 41,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 9.719/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do TRT2 citam o art. 4º da Lei 9.719/1998, de 2025 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 9.719/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 9.719/1998, de 2003 a 2009; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 9.719/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2003 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 9.719/1998, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 9.719/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 4º da Lei 9.719/1998, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 9.719/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TCU cita o art. 4º da Lei 9.719/1998, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 9.719/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRT9 cita o art. 4º da Lei 9.719/1998, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT9 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 9.719/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 9.719/1998.

  1. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoPrejudicado
    Rel. Min. Fabrício Gonçalves6ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026trabalho

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/17. TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS REGISTRADOS E CADASTRADOS. ALTERAÇÃO NAS REGRAS DE ESCALAÇÃO POR NORMA COLETIVA. MERO CUMPRIMENTO PELO OGMO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 126 DO TST…

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  2. TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Liane Martins Casarin3ª Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026

    TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRIORIDADE DE ENGAJAMENTO. MULTIFUNCIONALIDADE.O artigo 40, §5º, da Lei nº 12.815/2013 assegura ao trabalhador portuário avulso qualificado o desempenho de atividades distintas daquela correspondente à sua categoria de origem, sem necessidade de novo registro ou…

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  3. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
    Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. JULGAMENTO PREFERENCIAL. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. QUESTÃO PREJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. 1. O Tribunal Regional manteve a improcedência dos pedidos sob o fundamento…

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  4. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
    Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO PREFERENCIAL. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. HORAS EXTRAS. QUESTÃO PREJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. 1. No caso, o Tribunal Regional manteve a improcedência dos pedidos sob o…

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  5. TRT9Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nair Maria Lunardelli Ramos1ª Turmajulgada em 03/09/2026publicada em 09/09/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. RENDA MÍNIMA. CONVENÇÃO 137 DA OIT. PREVALÊNCIA DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por trabalhador portuário avulso em face de sentença que indeferiu o pedido de pagamento de renda mínima…

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  6. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Eleonora Bordini Coca6ª Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 28/08/2026trabalho

    I - PRELIMINARMENTE Registra-se que, inicialmente, o presente recurso foi apreciado por esse Colegiado da Sexta Turma, sendo mantida a decisão monocrática com aplicação do óbice da Súmula nº 422 do TST. A parte interessada opôs embargos à SDI-1 do TST, que teve seguimento denegado pelo Ministro…

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  7. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 25/06/2026trabalho

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE TRABALHO DE 6 (SEIS) HORAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 (QUINZE) MINUTOS. ISONOMIA PREVISTA NO ART. 7º…

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  8. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
    Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026trabalho

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DIAS EM QUE HOUVE COMPARECIMENTO À PAREDE SEM A ESCALAÇÃO DO TRABALHADOR. DIREITO ASSEGURADO. IGUALDADE CONSTITUCIONAL (ART. 7º, XXXIV). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber…

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  9. TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Maria Isabel Cueva Moraes4ª Turmapublicada em 09/06/2026

    RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença (Id. b582d58), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados Recurso Ordinário interposto pela reclamada (Id. ec3ee12), pugnando pela reforma da r. sentença a quo no tocante a: prescrição bienal, horas extras, intervalo intrajornada, justiça…

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  10. TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Maria Isabel Cueva Moraes4ª Turmapublicada em 08/05/2026

    TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Aos portuários avulsos, aplica-se, tão-somente, a prescrição qüinqüenal, ante o disposto no art.7º, XXXIX, da CF/88, vez que a limitação de dois anos após a extinção do contrato de trabalho não se adequa à natureza voluntária da relação laboral…

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