Art. 1º da Lei 9.720/1998

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.720/1998

7 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.720/1998, de 2011 a 2024; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.720/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.720/1998.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilberto Rodrigues Jordan9ª Turmapublicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BPC/LOAS. REQUISITO DA DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gilberto Rodrigues Jordan9ª Turmapublicada em 16/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITO BIOPSICOSSOCIAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. MISERABILIDADE COMPROVADA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilberto Rodrigues Jordan9ª Turmapublicada em 16/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DE DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em exame Apelação da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial a pessoa com…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gilberto Rodrigues Jordan9ª Turmapublicada em 16/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BPC/LOAS. VISÃO MONOCULAR. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. MISERABILIDADE SUPERVENIENTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilberto Rodrigues Jordan9ª Turmapublicada em 16/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DE DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em exame Apelação da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial a pessoa com…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gilberto Rodrigues Jordan9ª Turmapublicada em 16/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. MISERABILIDADE COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DA CESSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilberto Rodrigues Jordan9ª Turmapublicada em 16/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gilberto Rodrigues Jordan9ª Turmapublicada em 31/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS). REQUISITO DA DEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO DO LAUDO MÉDICO E DO LAUDO SOCIAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CARACTERIZADO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gilberto Rodrigues Jordan9ª Turmapublicada em 31/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS). ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE DEFICIÊNCIA À LUZ DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA COMPROVADA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilberto Rodrigues Jordan9ª Turmapublicada em 31/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DE DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em exame Apelação da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de…
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