Apelação Cível 5237376-91.2026.4.03.9999

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Administrativamente, o benefício foi indeferido em razão da ausência de miserabilidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para concessão do benefício assistencial, em especial a comprovação da condição de hipossuficiência econômica. III. Razões de decidir A Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, assegura a concessão de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência ou idosa que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O critério objetivo fixado no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, que estabelece o limite de renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo, foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da RCL 4374, permitindo a análise de outros elementos probatórios para aferir a condição de miserabilidade. No caso concreto, restou demonstrado que o grupo familiar do recorrente possui renda total superior ao limite legal já relativizado, bem como elementos específicos favoráveis, não atendendo ao critério de hipossuficiência econômica exigido para a concessão do benefício. Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Restando demonstrado que o requerente possui renda familiar superior ao limite legal e elementos circunstanciais favoráveis, não atende ao critério de hipossuficiência econômica exigido para a concessão do benefício." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RCL 4374, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.04.2013; STJ, REsp 1112557/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 28.10.2009.

Dispositivo

por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora

Citações

• art. 1º da CF
• art. 105 da CF
• art. 203 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 34 da Lei 10.741/2003
• art. 16 da Lei 8.213/1991
• art. 139 da Lei 8.213/1991
• art. 20 da Lei 8.742/1993
• art. 1º da Lei 9.720/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete