Art. 1º da Lei 9.728/1996

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.728/1996

25 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.728/1996, de 2005 a 2024; 36,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.728/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJCE citam o art. 1º da Lei 9.728/1996, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.728/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF2 citam o art. 1º da Lei 9.728/1996, de 2021 a 2023; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.728/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 9.728/1996, em 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.728/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMS cita o art. 1º da Lei 9.728/1996, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.728/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 1º da Lei 9.728/1996, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.728/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.728/1996.

TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 26/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - VALOR DA CAUSA - SUPERVALORIZAÇÃO DE BENS - INOCORRÊNCIA - DEPÓSITO EM CONTA DE FILHOS MAIORES - AUSÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA DA EX-CÔNJUGE - EMPRESA BAIXADA APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTOQUE E FUNDO DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 27/08/2025civil
DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUESTIONAMENTO ACERCA DO RECONHECIMENTO E PARTILHA DOS BENS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DA UNIÃO ESTÁVEL. FORMAÇÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Turmapublicada em 28/07/2025civil
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. RELACIONAMENTO NÃO CONFIGURADO COMO…
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STJREsp 1.657.637/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/10/2024administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cívelpublicada em 13/12/2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO DE PARTILHA DAS DÍVIDAS FORMULADO EM IMPUGNAÇÃO DA RECONVENÇÃO - VIOLAÇÃO À ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE - ART. 329 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Estabilização subjetiva da lide: O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 05/12/2023publicada em 06/12/2023administrativo
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 8112/1990. COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN. DOIS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE AMBAS AS COMPANHEIRAS EM 2017. PENSÃO CONCEDIDA PELA VIA JUDICIAL (PROCESSO 5000341-76.2018.4.02.5121/RJ) PARA A BENEFICIÁRIA N. S. P…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Luísa Hickel Gamba1ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 12/09/2023publicada em 13/09/2023
A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO e determinar a cessação do benefício, via CEAB, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Boaventura Joao Andrade6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/10/2022publicada em 26/10/2022administrativo
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA VITALÍCIA. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO ÓBITO. COMPROVAÇÃO. LEI Nº 13.135/2015. REQUISITOS ATENDIDOS. DIREITO RECONHECIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA.
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STJAREsp 1.800.380MonocráticaConcedido
Rel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 22/10/2021administrativo
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 05/10/2021publicada em 06/10/2021
ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE MILITAR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM 12/11/2015 - FILHAS DO EX MILITAR PENSIONISTAS DESDE O ÓBITO DO INSTITUIDOR EM SETEMBRO DE 2015. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA NA SENTENÇA E UNIÃO CONDENADA AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO…
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