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Vade Mecum · Lei 9.731/2022

Art. 1º da Lei 9.731/2022

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.731/2022

1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 9.731/2022, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.731/2022; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.731/2022.

  1. STJAREsp 3.277.459/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 19/08/2026tributario

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEI ESTADUAL N. 6.331/2012 (LEI DA MODA). 1. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE EM TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA…

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  2. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marco Antônio Ibrahim7ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/08/2026tributario

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRESA DO RAMO TÊXTIL BENEFICIÁRIA DE INCENTIVO FISCAL PROMOVIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.331/2012 (LEI DA MODA). IMPUGNAÇÃO DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DESTINADA AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP) DE…

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 27/07/2026publicada em 03/08/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IRPJ E CSLL. BASES DE CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. LEI DA MODA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 10.983/2025 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DO MANDADO DE SEGURANÇA FUNDAMENTADO EM LEI ANTERIOR. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. TEMA 1182 DO…

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  4. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mauro Luis Rocha Lopes3ª Turma Especializadajulgada em 30/04/2026publicada em 05/05/2026

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEI ESTADUAL RJ Nº 6.331/2012 ALTERADA PELA LEI RJ Nº 10.983/2025. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR EFEITOS RETROATIVOS À LEI. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em…

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Antonio Henrique Correa da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 23/03/2026publicada em 24/03/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO CONSTATADA. NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO FISCAL. LEI ESTADUAL/RJ Nº 6.331/2012. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. INOVAÇÃO DA LEI ESTADUAL/RJ Nº 10.983/2025. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. IRRETROATIVIDADE…

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 16/03/2026publicada em 19/03/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI Nº 6.331/2012 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI DA MODA). EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de r…

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 03/03/2026publicada em 05/03/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 6.331/2012 (LEI DA MODA). IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITO PRESUMIDO E DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS. TEMA 1.182/STJ. LEI Nº 14.789/2023. AUSÊNCIA DE…

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