Apelação Cível 5016865-67.2025.4.02.5101

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO CONSTATADA. NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO FISCAL. LEI ESTADUAL/RJ Nº 6.331/2012. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. INOVAÇÃO DA LEI ESTADUAL/RJ Nº 10.983/2025. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. IRRETROATIVIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de embargos de declaração interposto pela União Federal/Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento à apelação da impetrante, para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores relativos a benefícios de ICMS da Lei Estadual/RJ nº 6.331/2012, sob o fundamento de se tratar de créditos presumido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o benefício da Lei Estadual/RJ nº 6.331/2012 possuía natureza de crédito presumido antes da alteração pela Lei Estadual/RJ nº 10.983/2025; (ii) se a norma superveniente que se autoproclama interpretativa pode retroagir para transmutar o regime jurídico do benefício; e (iii) o impacto dessa definição na incidência do IRPJ e da CSLL sob a égide da Lei nº 14.789/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a omissão no acórdão embargado, que aplicou automaticamente o entendimento do STJ relativo a créditos presumidos sem analisar a natureza específica do regime da Lei Estadual/RJ nº 6.331/2012. 4. A redação original da Lei Estadual/RJ nº 6.331/2012 previa um regime especial de tributação com carga reduzida e vedação ao aproveitamento de créditos, o que não se confunde com a técnica do crédito presumido. 5. A Lei Estadual/RJ nº 10.983/2025, embora se autodeclare interpretativa, com efeito, inovou no ordenamento ao alterar a natureza jurídica do benefício para crédito presumido e, portanto, não tem efeito retroativo. 6. No período de 01/01/2024 a 02/10/2025, o benefício não era crédito presumido, sujeitando-se à nova sistemática da Lei nº 14.789/2023. A partir de 03/10/2025, com a vigência da nova lei estadual, o benefício passa a ser crédito presumido, atraindo a proteção da imunidade recíproca e do pacto federativo (EREsp nº 1.517.492/PR), independentemente das alterações da Lei nº 14.789/2023. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação da impetrante e denegar a segurança quanto ao período de 01/01/2024 a 02/10/2025. Tese de julgamento: "1. O benefício fiscal da Lei Estadual/RJ nº 6.331/2012, em sua redação original, não ostentava natureza de crédito presumido de ICMS, mas de regime especial de tributação. 2. A Lei Estadual/RJ nº 10.983/2025 possui caráter inovador e não retroage, sendo a natureza de crédito presumido reconhecida apenas a partir de sua vigência em 03/10/2025. 3. Somente a partir da caracterização como crédito presumido é que se afasta a incidência do IRPJ e da CSLL com base no fundamento constitucional do pacto federativo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "a" e VI, "a"; CTN, art. 106, I; Lei nº 14.789/2023; Lei Estadual/RJ nº 6.331/2012; Lei Estadual/RJ nº 10.983/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 566.621 (Tema 4); STJ, ERESP nº 1.517.492/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 01.02.2018; STJ, Tema 1.182.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de dar parcial provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 2.028 do CC
• art. 1º da CF
• art. 18 da CF
• art. 97 da CF
• art. 150 da CF
• art. 151 da CF
• art. 543-B do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 106 do CTN
• art. 150 do CTN
• art. 156 do CTN
• art. 168 do CTN
• art. 170-A do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 30 da Lei 12.973/2014
• art. 21 da Lei 14.789/2023
• art. 2º da Lei 4.056/2002
• art. 1º da Lei 6.331/2012
• art. 2º da Lei 6.331/2012
• art. 1º da Lei 9.731/2022
• Tema 1.182 do STJ
• Tema 4 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete