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Vade Mecum · Lei 6.331/2012

Art. 1º da Lei 6.331/2012

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 6.331/2012

1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 6.331/2012, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.331/2012; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 6.331/2012.

  1. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marco Antônio Ibrahim7ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/08/2026tributario

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRESA DO RAMO TÊXTIL BENEFICIÁRIA DE INCENTIVO FISCAL PROMOVIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.331/2012 (LEI DA MODA). IMPUGNAÇÃO DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DESTINADA AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP) DE…

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  2. TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 27/07/2026publicada em 03/08/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IRPJ E CSLL. BASES DE CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. LEI DA MODA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 10.983/2025 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DO MANDADO DE SEGURANÇA FUNDAMENTADO EM LEI ANTERIOR. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. TEMA 1182 DO…

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Eugenio Rosa de Araujo3ª Turma Especializadajulgada em 14/07/2026publicada em 20/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL DE ICMS. LEI ESTADUAL 6.331/2012 (LEI DA MODA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO E DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO…

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  4. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Antonio Henrique Correa da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 23/03/2026publicada em 24/03/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO CONSTATADA. NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO FISCAL. LEI ESTADUAL/RJ Nº 6.331/2012. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. INOVAÇÃO DA LEI ESTADUAL/RJ Nº 10.983/2025. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. IRRETROATIVIDADE…

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 03/03/2026publicada em 05/03/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 6.331/2012 (LEI DA MODA). IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITO PRESUMIDO E DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS. TEMA 1.182/STJ. LEI Nº 14.789/2023. AUSÊNCIA DE…

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  6. TRF2Agravo de Instrumento 5017847-92.2024.4.02.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 03/06/2025publicada em 05/06/2025tributario

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. LEI Nº 6.331/12 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI DA MODA). APLICAÇÃO DO TEMA 1182. IMPOSSIBILIDADE. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em face da…

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  7. STJREsp 2.143.843/RJMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 20/06/2024tributario
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