Art. 2º da Lei 6.331/2012

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 2º da Lei 6.331/2012

8 decisões do TRF2 citam o art. 2º da Lei 6.331/2012, de 2025 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 6.331/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 6.331/2012, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 6.331/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJRJ cita o art. 2º da Lei 6.331/2012, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 6.331/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 6.331/2012.

TRF2Apelação Cível 5012865-21.2025.4.02.5102AcórdãoParcial
Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 31/08/2026publicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. LEI ESTADUAL/RJ Nº 6.331/2012. LEI ESTADUAL/RJ Nº 10.983/2025. NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO FISCAL. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO. EFEITOS PROSPECTIVOS. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. RECURSO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 27/07/2026publicada em 03/08/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IRPJ E CSLL. BASES DE CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. LEI DA MODA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 10.983/2025 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DO MANDADO DE SEGURANÇA FUNDAMENTADO EM LEI ANTERIOR. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. TEMA 1182 DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Eugenio Rosa de Araujo3ª Turma Especializadajulgada em 14/07/2026publicada em 20/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL DE ICMS. LEI ESTADUAL 6.331/2012 (LEI DA MODA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO E DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 18/05/2026publicada em 20/05/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que deu provimento à Apelação para reformar a…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 13/05/2026publicada em 14/05/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI ESTADUAL Nº 6.331/2012. LEI DA MODA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ENTENDIMENTO FIXADO NO ERESP 1.517.492/PR. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 14.789/2023. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Henrique Correa da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 23/03/2026publicada em 24/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO CONSTATADA. NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO FISCAL. LEI ESTADUAL/RJ Nº 6.331/2012. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. INOVAÇÃO DA LEI ESTADUAL/RJ Nº 10.983/2025. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. IRRETROATIVIDADE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 03/03/2026publicada em 05/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 6.331/2012 (LEI DA MODA). IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITO PRESUMIDO E DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS. TEMA 1.182/STJ. LEI Nº 14.789/2023. AUSÊNCIA DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/12/2025tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO ESTADUAL Nº 45.607/2015. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO. INCONFORMISMO DO IMPETRANTE. DECRETO ESTADUAL Nº 45.607/2015 QUE MAJOROU A ALÍQUOTA DO ICMS/FECP DE 2,5% PARA 3,5%. IMPETRANTE QUE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Agravo de Instrumento 5017847-92.2024.4.02.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 03/06/2025publicada em 05/06/2025tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. LEI Nº 6.331/12 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI DA MODA). APLICAÇÃO DO TEMA 1182. IMPOSSIBILIDADE. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em face da…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.143.843/RJMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 20/06/2024tributario
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta