STF · repercussão geral

Tema 4 de repercussão geral do STF

Termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente.

Trânsito em Julgado em 17/11/2011

Repercussão geral: Há repercussão geral (16/08/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Rosa Weber
Leading case: RE 566621
Reconhecimento: 16/08/2011
Tese: 04/08/2011

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da expressão “observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”, constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, com o objetivo de definir o termo inicial da contagem do prazo prescricional da ação de compensação/repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos antecipadamente: se da data do recolhimento antecipado do tributo indevido ou da data da homologação – expressa ou tácita – do respectivo lançamento.

Tese firmada

É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 4 do STF

83 decisões do STJ citam o Tema 4 do STF, de 2017 a 2026; 22,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 4 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

64 decisões do STF citam o Tema 4 do STF, de 2013 a 2026; 31,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 4 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 4 do STF.

TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ E CSLL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO CITRA PETITA. CAUSA MADURA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE…
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TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA RECURSAL. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FUNEF). EXAÇÃO QUALIFICADA COMO TAXA SOBRE INCENTIVO FISCAL DE ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. DISTINGUISHING COM A ADI 5.635 E O TEMA 1.386 DO…
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TRF6Apelação Cível 0002463-49.2007.4.01.3800AcórdãoNegado
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4a. Turmajulgada em 27/02/2012publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. COFINS. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECEITAS DECORRENTES DE ATIVIDADE PRÓPRIA. CONCEITO DE FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCIDÊNCIA MANTIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO PRÁTICA…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Fernando Alvaro Pinheiro14ª Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 30/09/2026
ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, REJEITAR as arguições de incompetência material, decadência e inconstitucionalidade do art. 26 da Lei 11.941/2009 suscitadas em contrarrazões, CONHECER do recurso ordinário interposto…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL ANUAL. RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL RETIFICADORA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Alvaro Pinheiro14ª Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 30/09/2026
ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pela UNIÃO FEDERAL/PGF e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL ANUAL. RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO JUDICIAL E COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1 - Trata-se de ação de…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. COFINS. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECEITAS DECORRENTES DE ATIVIDADE PRÓPRIA. CONCEITO DE FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCIDÊNCIA MANTIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO PRÁTICA…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Alvaro Pinheiro14ª Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 30/09/2026
ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL/PGF e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL ANUAL. RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDAS. I –…
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TRT2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Fernando Alvaro Pinheiro14ª Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 30/09/2026
ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pela UNIÃO FEDERAL/PGF e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar à reclamada-executada, em observância ao item III da tese jurídica…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Alvaro Pinheiro14ª Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 30/09/2026
ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pela empresa executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. PRESCRIÇÃO. TEMA 4 DA REPERCUSSÃO GERAL. CRITÉRIO DA DATA DO AJUIZAMENTO. PRAZO QUINQUENAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Alvaro Pinheiro14ª Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 30/09/2026
ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pela UNIÃO FEDERAL (PGF) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto.
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TRT2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Fernando Alvaro Pinheiro14ª Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 30/09/2026
ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pela UNIÃO FEDERAL (PGF) e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar à reclamada-executada que apure o valor das contribuições…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0808982-89.2024.4.05.8200 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAVILA COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO - RS45707 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0067780-51.2025.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RN RESTAURANTES LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE ERINALDO DANTAS FILHO - CE11200 ADVOGADO do(a) APELADO: ALMIR DE ALMEIDA CARDOSO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
4ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001748-88.2026.4.05.8501 APELANTE: CENTRO DA VISAO DE SERGIPE LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - SE8697 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LUCRO PRESUMIDO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS MÉDICOS EQUIPARADOS A HOSPITALARES. CONCEITO OBJETIVO. NATUREZA HOSPITALAR DA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002369-91.2026.4.05.8402 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LABORATORIO EXATO DE ANALISES CLINICAS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: LUCAS DUARTE DE MEDEIROS - RN11232 ADVOGADO do(a) APELADO…
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