STF · repercussão geral
Tema 4 de repercussão geral do STF
Termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente.
Trânsito em Julgado em 17/11/2011
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da expressão “observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”, constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, com o objetivo de definir o termo inicial da contagem do prazo prescricional da ação de compensação/repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos antecipadamente: se da data do recolhimento antecipado do tributo indevido ou da data da homologação – expressa ou tácita – do respectivo lançamento.
Tese firmada
É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 4 do STF
83 decisões do STJ citam o Tema 4 do STF, de 2017 a 2026; 22,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 4 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
64 decisões do STF citam o Tema 4 do STF, de 2013 a 2026; 31,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 4 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 4 do STF.
- STFRcl 100.137/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
- STFRcl 95.552/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 02/09/2026publicada em 15/09/2026
- STFRcl 98.570/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026
- STFRcl 81.025 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 17/08/2026publicada em 20/08/2026
- STFARE 1.218.739/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 08/08/2026publicada em 13/08/2026
- STFRcl 93.169/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 01/07/2026publicada em 04/08/2026
- STFRE 1.607.937/PEMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 24/06/2026publicada em 25/06/2026
- STFRcl 90.855 ED/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 18/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ATUALIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE DÉBITOS TRABALHISTAS. ALEGADA VIOLAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58/DF E 59/DF, BEM COMO…
- STFRcl 91.075/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/05/2026publicada em 25/05/2026
- STFRcl 93.250/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/04/2026publicada em 27/04/2026
- STFRcl 89.837/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/04/2026publicada em 27/04/2026
- STFRcl 92.954/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 23/04/2026publicada em 24/04/2026
- STFRE 1.434.646 ED-ED/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 23/03/2026publicada em 24/03/2026
- STFRE 1.555.434 AgR/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 03/03/2026publicada em 05/03/2026
- STFARE 1.581.227/BAMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 11/12/2025publicada em 15/12/2025
- STFRcl 88.406/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 12/12/2025publicada em 15/12/2025
- STFRE 1.582.010/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 08/12/2025publicada em 10/12/2025
- STFRcl 80.795 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 12/11/2025
Agravo regimental em reclamação. Temas nºs 777 e 940 da RG. Inaplicabilidade. Súmula nº 279 do STF. Tema nº 800. Ausência de usurpação da competência do STF ou de teratologia na aplicação de precedente de observância obrigatória. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela…
- STFRcl 80.795 ED-AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 13/10/2025publicada em 14/10/2025
Agravo regimental em reclamação. Temas nºs 777 e 940 da RG. Inaplicabilidade. Súmula nº 279 do STF. Tema nº 800. Ausência de usurpação da competência do STF ou de teratologia na aplicação de precedente de observância obrigatória. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela…
- STFRcl 80.795/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 29/08/2025publicada em 01/09/2025