Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ex positis, JULGO PROCEDENTE a presente reclamação, para cassar a decisão exarada pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo nº 0020603-11.2017.5.04.0019, no ponto em que aplicou às contribuições previdenciárias os critérios fixados por este Supremo Tribunal Federal para a correção monetária sobre débitos trabalhistas nas ADC´s 58 e 59, determinando-se a observância à jurisprudência desta Suprema Corte.
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Gabinete Ministro Luiz Fux
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.