STF · repercussão geral
Tema 932 de repercussão geral do STF
Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho.
Trânsito em Julgado em 05/08/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso Extraordinário no qual se discute, à luz dos arts. 7º, inc. XXVIII, 37, § 6º, 59 e 97 da Constituição da República, a aplicação da teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, aos danos decorrentes de acidentes de trabalho.
Tese firmada
O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 932 do STF
2.767 decisões do STF citam o Tema 932 do STF, de 2017 a 2026; 40,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 932 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STJ citam o Tema 932 do STF, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 932 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 932 do STF.
- STFRcl 100.815MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
- STFRcl 100.902MonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
- STFRcl 100.920MonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
- STFRcl 100.617MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
- STFRcl 100.785MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
- STFRcl 96.929MonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
- STFRcl 97.486MonocráticaNão classificadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026
- STFRcl 93.501MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026
- STFRcl 95.823MonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 05/10/2026publicada em 06/10/2026
- STFRcl 98.076MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 05/10/2026publicada em 06/10/2026
- STFRcl 100.702MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 05/10/2026publicada em 06/10/2026
- STFRcl 100.634MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
- STFRcl 97.966MonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
- STFRcl 100.555MonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
- STFRcl 100.656MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
- STFRcl 100.603MonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoParcialRel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
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- TRT18Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Kathia Maria Bomtempo de AlbuquerqueGab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª Turma; Relator(a): Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque) Relatório Opublicada em 02/10/2026
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO A MÃO ARMADA. MOTORISTA RODOVIÁRIO DE CARGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade civil do empregador no transporte rodoviário de cargas é objetiva, nos termos do Tema 932 da Repercussão Geral do STF e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil…
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DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DE OFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. VIOLAÇÃO À NR-24. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026previdenciario
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. MÉDICO. COVID-19. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL PRESUMIDO. CAT EMITIDA PELOS DEPENDENTES. VALIDADE. APLICAÇÃO SUPLETIVA DA LEI FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA…
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