Art. 19 da Lei 9.742/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 9.742/1997
77 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 9.742/1997, de 2006 a 2025; 37,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 9.742/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 19 da Lei 9.742/1997, de 2007 a 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 9.742/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 9.742/1997.
- STJAREsp 2.686.319/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/03/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios…
- STJREsp 2.036.576/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/03/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Gonzaga da Costa NetoSeção de Direito Públicojulgada em 19/03/2024publicada em 19/03/2024
AÇÃO RESCISÓRIA. LITERAL OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI. VIOLAÇÃO DIRETA AOS ARTIGOS 2º, IV e 19 da Lei nº 9.472/97; 114 do CPC/15 e 21, XI e 22, IV da CF/88. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. DECISÃO RESCINDENDA ANCORADA NO ENTENDIMENTO DO STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489, § 1º…
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- STJREsp 1.787.998/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 05/11/2019publicada em 18/09/2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TELEFONIA. DESCUMPRIMENTO DO PLANO GERAL DE METAS PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRATUAL APLICADA PELA ANATEL. ART. 332 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RAZOABILIDADE E…
- STJAREsp 1.687.807/RJMonocráticaParcialRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/08/2020administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios, sanando o vício apontado, nos termos da…
- STJREsp 1.874.980/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/06/2020
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022, do CPC/2015, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas. Publique-se…
- STJAREsp 1.687.944/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 26/05/2020
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos…
- STJAREsp 1.682.389/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 27/04/2020
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de…
- STJAREsp 1.677.813/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 27/04/2020administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de…
- STJAREsp 1.344.642/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 20/08/2019administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18…