Art. 49 da Lei 9.748/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 49 da Lei 9.748/1997
11 decisões do STJ citam o art. 49 da Lei 9.748/1997, de 2015 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 9.748/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 49 da Lei 9.748/1997.
- STJAgInt no REsp 2.072.369/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 01/06/2026administrativo
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ROYALTIES DO PETRÓLEO. MUNICÍPIO DETENTOR DE PONTOS DE ENTREGA. DIREITO RECONHECIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 12.734/2012. AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO…
- STJAREsp 2.618.302/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 02/10/2025civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso 7. especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c as Súmulas 5 e 7/STJ e 283 e 284/STF. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na…
- STJAREsp 2.317.982/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 02/10/2025civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do 4. recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c as Súmulas 7/STJ e 284/STF. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado…
- STJREsp 1.869.945/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/09/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, . 03 de setembro de 2025 Documento eletrônico VDA50121483 assinado…
- STJAREsp 2.336.275/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/12/2024administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
- STJREsp 1.643.998/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/11/2024administrativo
Isso posto, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 13 de novembro de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA44462852 assinado eletronicamente…
- STJAREsp 2.264.084/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 09/08/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL. LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRQUESTIONAMENTO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. FUNDAMENTO…
- STJREsp 2.072.369/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 09/05/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ROYALTIES DO PETRÓLEO. MUNICÍPIO DETENTOR DE PONTOS DE ENTREGA. DIREITO RECONHECIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 12.734/2012. AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO. PRECEDENTES. INCLUSÃO DOS § § 3º DO…
- STJREsp 1.650.296/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 11/12/2018administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de novembro de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJREsp 1.452.798/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 19/04/2018publicada em 07/05/2018administrativo
ADMINISTRATIVO. ROYALTIES DE PETRÓLEO. MUNICÍPIOS. INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE GÁS NATURAL. CITY GATES. LEI N. 12.734/2012. EFICÁCIA RETROATIVA. INEXISTÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide da Lei n. 9.478/1997, consolidara o posicionamento de que "o direito à…