AREsp 2.618.302/PR

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso 7. especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c as Súmulas 5 e 7/STJ e 283 e 284/STF. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Brasília, . 30 de setembro de 2025 Ministro Marco Buzzi Relator Documento eletrônico VDA50996227 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 30/09/2025 18:35:41 Publicação no DJEN/CNJ de 02/10/2025. Código de Controle do Documento: e8a5630a-7b35-46e8-a352-35125a9edf32

Citações

• art. 112 do CC
• art. 186 do CC
• art. 221 do CC
• art. 315 do CC
• art. 318 do CC
• art. 394 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 20 da CF
• art. 105 da CF
• art. 453 da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 203 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 389 do CPC
• art. 391 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 27 do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 1º da Lei 10.192/2001
• art. 2º da Lei 10.192/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 92 da Lei 4.504/1964
• art. 1º da Lei 857/1969
• art. 48 da Lei 9.478/1997
• art. 49 da Lei 9.478/1997
• art. 1º da Lei 9.615/1998
• art. 27-B da Lei 9.615/1998
• art. 27-C da Lei 9.615/1998
• art. 28 da Lei 9.615/1998
• art. 39 da Lei 9.615/1998
• art. 48 da Lei 9.748/1997
• art. 49 da Lei 9.748/1997
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 385 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete